Pensamento do dia

Existe o risco que você não pode jamais correr, e existe o risco que você não pode deixar de correr.

Pensamento do dia

A minha consciência tem para mim mais peso do que a opinião do mundo inteiro.

Pensamento do dia

O risco é grande, mas a escolha é sempre sua.

Pensamento do dia

Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o que, com freqüência, poderíamos ganhar, por simples medo de arriscar.

Pensamento do dia

O otimismo é a fé em ação. Nada se pode levar a efeito sem otimismo!

Acerca do STF

O Supremo Tribunal Federal está avançando em assuntos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, numa espécie de ativismo judicial, algo extremamente diverso do que acontece noutros países. Ao entrar em nessas questões, o Supremo faz alertas aos demais Poderes com mensagens positivas e busca de soluções para problemas práticos do Brasil. Do ponto de vista prático, não é uma má ideia!

A Constituição deve ser uma espécie de programa para o país. O problema é que o nosso programa de 1988 está sendo conduzido pelo Supremo Tribunal Federal. Fica, portanto, a questão sé função do Judiciário resolver questões como demarcações de reservas indígenas, infidelidade de políticos aos seus partidos e uso das algemas pela polícia, searas pertencentes aos outros Poderes.

Tendo em vista que os políticos não se movem, o STF faz as políticas em acordo com a Constituição. Esse é um dado revestido de grande importância face ao estado atual da política no país.

O Supremo Tribunal Federal segue metodologia única no mundo, visto que não julga partindo das normas. O tribunal procura agir a partir de problemas concretos e tenta encontrar soluções práticas, baseadas na Constituição.

Na Europa, nosso Tribunal Constitucional não é muito compreendido, pois lá é "nonsense" (sem sentido) tribunal definir política pública. O Supremo faz coisas que nenhum tribunal constitucional faz. Como exemplo, as súmulas vinculantes - orientações dadas pelo STF que devem ser seguidas por todos os magistrados do Brasil. É compreensiva a tentativa de dar alguma ordem, mas o problema é que as súmulas vinculantes se transformam em direito constitucional enquanto não são revogadas pelo próprio tribunal. Elas não são apenas legislação. São verdadeiras normas constitucionais. Em outros termos, é como se o STF promovesse novas definições para a Constituição, função de competência de outro Poder.

Há, no entanto, um aspecto muito positivo no STF. O Supremo transforma julgamentos em alertas para os demais Poderes de que não podem ficar parados. Assim, se o Congresso não aprova a lei de greve dos servidores públicos, e o Brasil enfrentou uma crise sem precedentes por conta da paralisação dos controladores de voo, o Supremo decide, por analogia, que eles terão de cumprir as regras de greve para o setor privado. Esse tribunal procura respostas para problemas que não se colocam na Bélgica ou na Inglaterra, e cuja solução não é fácil.

No tocante ao tema da fidelidade partidária, o STF chegou a uma solução razoável para o caso ao permitir que os parlamentares podem mudar de partido, mas perdem o mandato se trocarem de legenda na mesma legislatura em que foram eleitos. É a mensagem de que o parlamentar é escolhido numa lista. Em outros países, isso é resolvido no Poder Legislativo. No STF, vai ser regulado com súmulas.

Outra decisão interessante foi a que proibiu a exposição de pessoas algemadas pela Polícia. A partir da visão de que as algemas podem ser humilhantes para a pessoa humana se buscou a igualdade para todo o cidadão e essa mensagem em termos da dignidade das pessoas está correta.

Apesar de incompreendido na Europa, o Supremo brasileiro é citado como um caso paradigmático de evolução na discussão sobre os entendimentos entre os poderes. Neste ponto, é possível identificar outro aspecto positivo no STF, pois o tribunal procura entrar em sintonia com demandas da população, que não são atendidas pelo Legislativo e pelo Executivo. No caso da fidelidade partidária, por exemplo, é difícil acreditar que os parlamentares fossem punir os seus semelhantes por mudarem de partido. Neste aspecto, o tribunal está adotando uma posição de alerta, chamando a atenção dos outros poderes para que tomem suas posições. Mas o fato é que não são os juízes que fazem a revolução. Nunca a fizeram. Só que eles podem pressionar os outros poderes políticos dessa forma. E é essa a posição do STF.

Hoje só amanhã!

Pensamento do dia

Querer chegar já significa ter percorrido metade do caminho.

Change Climate Change!

Pensamento do dia

Inexistindo possibilidade de fracasso, a vitória é insignificante.

Elegância do comportamento

Existe uma coisa difícil de ser ensinada e que, talvez por isso, esteja cada vez mais rara: a elegância do comportamento.

É um dom que vai muito além do uso correto dos talheres e que abrange bem mais do que dizer um simples obrigado diante de uma gentileza.

É a elegância que nos acompanha da primeira hora da manhã até a hora de dormir e que se manifesta nas situações mais prosaicas, quando não há festa alguma nem fotógrafos por perto.

É uma elegância desobrigada.

É possível detectá-la nas pessoas que elogiam mais do que criticam.

Nas pessoas que escutam mais do que falam.

E quando falam, passam longe da fofoca, das maldades ampliadas no boca a boca.

É possível detectá-las nas pessoas que não usam um tom superior de voz.

Nas pessoas que evitam assuntos constrangedores porque não sentem prazer em humilhar os outros.

É possível detectá-la em pessoas pontuais.

Elegante é quem demonstra interesse por assuntos que desconhece, é quem cumpre o que promete e, ao receber uma ligação, não recomenda à secretária que pergunte antes quem está falando e só depois manda dizer se está ou não está.

É elegante não ficar espaçoso demais.

É elegante não mudar seu estilo apenas para se adaptar ao de outro.

É muito elegante não falar de dinheiro em bate-papos informais.

É elegante retribuir carinho e solidariedade.

Sobrenome, jóias, e nariz empinado não substituem a elegância do gesto.

Não há livro que ensine alguém a ter uma visão generosa do mundo, a estar nele de uma forma não arrogante.

Pode-se tentar capturar esta delicadeza natural através da observação, mas tentar imitá-la é improdutivo.


Hoje só amanhã!

Pensamento do dia

Não se pode ser bom pela metade.

Vinho é saúde



Pesquisas apontam que o vinho é um importante coadjuvante na manutenção da saúde. Sua consumo moderado funciona como um aliado no combate às doenças cardiovasculares.
As substâncias antioxidantes nele contidas, principalmente os polifenóis, ajudam o sangue a circular melhor e fazem com que as plaquetas fiquem menos aderentes aos vasos coronarianos, reduzindo, assim, o risco de doenças cardiovasculares.

Para o vinho ser benéfico é preciso que ele seja ingerido em doses moderadas. Para um homem saudável o limite é de 1/4 de uma garrafa por dia, sempre durantes as refeições. Já para mulheres, a metade disso.

Recomendo o consumo regular de um cálice ao dia, como medida preventiva. Atente para os efeitos colaterais que a ingestão pode causar e não dirija se beber!

Pensamento do dia

A neve e a tempestade matam as flores, mas nada podem contra as sementes.

Hora brasileira de verão

Regulamentado pelo Decreto 6.558 de 8 de setembro de 2008, determina que a partir de zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em determinados Estados, sendo, para tanto, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

No Decreto há a ressalva de que no ano que houver coincidência entre o domingo previsto para o término da hora de verão e o domingo de carnaval, o encerramento da hora de verão dar-se-á no domingo seguinte.

Hora de verão significa, além da economia de energia objetivada pelo governo, dar mais alegria às pessoas, principalmente as que moram no sul do país.

Ter uma hora de sol a mais propicia uma melhor qualidade de vida às pessoas: uma caminhada no final do dia, um passeio com uma pessoa especial, uma voltinha com o animal de estimação, uma hora feliz com os amigos, etc.

Defendo ferrenhamente a manutenção do horário de verão. Ela permite que eu saia do escritório e encontre o sol! Sem ela, saio de lá quando é noite.

Os que são contra alegam dificuldades de adaptação, o que lamento. Cada organismo reage de forma diversa em relação às mudanças de fuso horário, contudo, sessenta minutos não influência tanto assim! Força de vontade é fundamental!

Assim, motive-se com a hora de verão, com o calor, com o sol, é tudo de bom!

E viva a hora brasileira de verão! Viva a alegria!

Gandhi, líder espiritual indiano, disse: "A saúde é o resultado não só de nossos atos como também de nossos pensamentos."


Hoje só amanhã!

Pensamento do dia

Nunca existiu uma grande inteligência sem uma veia de loucura.

Leitura emocionante

Deve estar lendo uma aventura, só pode! hehehe!!!

Observação: não tente fazer isso em casa!!!

Pensamento do dia

Nunca deixo de ter em mente que o simples fato de existir já é divertido!

Resposta simples

Caso você ainda não saiba qual é a sua verdadeira vocação, imagine a seguinte cena:

Você está olhando pela janela, não há nada de especial no céu, somente algumas nuvens aqui e alí... aí chega alguém que também não tem nada para fazer e pergunta:

- Será que vai chover hoje?

Se você responder "com certeza"...a sua área é Vendas:
- o pessoal de Vendas é o único que sempre tem certeza de tudo.

Se a resposta for "sei lá, estou pensando em outra coisa"... então a sua área é Marketing:
- o pessoal de Marketing está sempre pensando no que os outros não estão pensando.
Se você responder "sim há uma boa probabilidade"...você é da área de Engenharia:
- o pessoal da Engenharia está sempre disposto a transformar o universo em números.

Se a resposta for "depende"...você nasceu para Recursos Humanos:
- uma área em que qualquer fato sempre estará na dependência de outros fatos.

Se você responder "ah, a meteorologia diz que não"...você é da área de Contabilidade:
- o pessoal da Contabilidade sempre confia mais nos dados no que nos próprios olhos.

Se a resposta for "sei lá, mas por via das dúvidas eu trouxe um guarda-chuvas":
- então seu lugar é na área Financeira que deve estar sempre bem preparada
para qualquer virada de tempo.

Agora, se você responder "não sei" há uma boa chance que você tenha uma carreira de sucesso e acabe chegando à diretoria da empresa.
De cada 100 pessoas, só uma tem a coragem de responder "não sei" quando não sabe.
Os outros 99 sempre acham que precisam ter uma resposta pronta, seja ela qual for, para qualquer situação.

"Não sei", é sempre uma resposta que economiza o tempo de todo mundo e pré dispõe os envolvidos a conseguir dados mais concretos antes de tomar uma decisão.
Parece simples, mas responder "não sei" é uma das coisas mais difíceis de se aprender na vida corporativa.
Por quê?
Eu sinceramente "não sei". hehehe!!!

Hoje só amanhã!

Silvio

Resolva você mesmo

É consabido que os computadores não são dispositivos perfeitos e estão propensos ao mau funcionamento. Diante disso, os problemas podem causar frustração, tempo perdido e despesas desnecessárias – especialmente para aqueles que utilizam o computador como a fonte principal para o suprimento das necessidades diárias.

Felizmente, muitos dos problemas mais comuns no computador podem ser solucionados sem ajuda profissional, geralmente com resultados excelentes e sem muito esforço para chegar a isso. Aqui estão alguns dos problemas que você pode encontrar e como solucioná-los.


Problema: o computador está lento

Com o decorrer do tempo, você pode perceber que o desempenho do seu computador está mais lento: os programas levam mais tempo para carregar e a inicialização parece demorar uma eternidade.

Solução: há diversas soluções, pois há vários motivos pelos quais o seu computador pode estar mais lento. Primeiro, execute um programa de software antivírus e spyware (instale um se ainda não o tiver; é possível baixar um programa gratuito pela Internet) para verificar se o seu sistema está infectado. Se estiver, siga as instruções de remoção fornecidas pelo software. Se isso não funcionar, tente remover programas desnecessários que possam estar utilizando espaço de armazenamento no seu computador: jogos que você não abre há meses ou aquele software de contabilidade que você só utilizou uma vez. E, se estiver utilizando o Janelas, execute o seu utilitário de desfragmentação. Ele ajudará a melhorar o desempenho do seu PC.


Problema: meu PC iniciou normalmente, mas nada é exibido na tela

Se isso acontecer, primeiro, verifique se todos os cabos e fios do seu monitor estão firmemente conectados. Outra alternativa: verifique se o brilho da tela não está selecionado como baixo; isso pode facilmente ocorrer em monitores que possuem opção externa de seleção. Preste atenção nos sons que o seu PC emite ao iniciar: Se somente um bip é emitido, é uma inicialização normal. Entretanto, se ouvir um bip longo seguido por bips mais curtos pode significar que a sua placa gráfica/de vídeo está com problemas. Talvez seja necessário “recolocá-la”: remova-a manualmente do computador e coloque-a novamente no slot. Para isso, desligue o computador e desconecte-o da energia. Remova a tampa protetora e localize a placa na sua máquina. Antes de tocar na placa, encoste uma mão em uma parte de metal do PC para descarregar a energia estática. Depois, remova o parafuso que prende a placa e, com cuidado, empurre a placa para frente e puxe para trás até liberá-la. Por fim, insira a placa com cuidado e firmeza até que ela se encaixe completamente no slot. Recoloque o parafuso e a tampa do PC. Conecte a máquina na energia novamente.

OBSERVAÇÃO: muita atenção com a energia estática para não queimar componentes do seu computador!!!


Problema: meu computador falha e exibe uma tela em azul

Parabéns! Você acabou de encontrar a famosa tela de erro de parada do Windows, ou a Blue Screen of Death, como é comumente referida na comunidade de TI. Se isso acontecer com você, é provável que você tenha adicionado recentemente um programa, dispositivo, driver ou aplicativo que a sua máquina simplesmente não aceitou.

Às vezes, basta reiniciar o PC para resolver o problema. Em outras ocasiões, isso não é o suficiente – você reinicia, o OS é carregado e o computador falha novamente. A Restauração de Sistema é uma ferramenta que captura instantâneos da configuração de seu computador ao longo do tempo. Se você estiver no meio de uma instalação ou configuração e encontrar problemas, essa ferramenta pode voltar o OS ao estado anterior ao que ele estava antes de parar de funcionar, sem afetar nenhum de seus dados.

Hoje só amanhã!

Prenome exótico do dia

Varínia

Prenome exótico do dia

Rovilio

Prenome exótico do dia

Edméia

Prenome exótico do dia

Ritiele

Culinária

Para os entusiastas, elaborei uma receita de brigadeiro.
Trata-se do brigadeiro mais gostoso já feito!

Atenção para o modo de preparo, pois é ele que garantirá o sucesso da operação!

Ingredientes:
1 colher (sopa) de manteiga sem sal (isso é importante)
1 lata de leite condensado
1 gema de ovo peneirada
1 colher (sopa) de chocolate em pó peneirado (dispense o achocolatado)

Modo de preparo:
1º: Coloque uma panela no fogo (fogo brando), coloque a manteiga, deixe derreter.

2º: Quando a manteiga estiver quase toda derretida, adicione o leite condensado e logo em seguida a gema de ovo peneirada.

3º: Misture um pouco e acrescente o chocolate em pó peneirado.

4º: Mexa sem parar até que o doce solte da panela.


Observações:

Terá atingido o ponto quando, ao passar a colher no brigadeiro, você conseguir visualizar o fundo da panela. Pode desligar que está pronto!

Essa quantidade é suficiente para uma pessoa, sendo, contudo, possível a divisão. Querendo, dobre, triplique, ou multiplique pela quantidade desejada e terá porções para mais pessoas!!! hehehe!!!

Bom apetite!

Prenome exótico do dia

Rolandio

Prenome exótico do dia

Olário

Prenome exótico do dia

Ozoni

Prenome exótico do dia

Gimiel

Prenome exótico do dia

Givanildo

Pensamento do dia

Há dois tipos de pessoas que não interessam a uma boa Organização: as que não fazem o que se manda e as que só fazem o que se manda.

Prenome exótico do dia

Gizone

Prenome exótico do dia

Izeltinho

Prenome exótico do dia

Thauan

Pensamento do dia

Nossas alucinações são alegorias da realidade.

Prenome exótico do dia

Nacael

A respeito da gripe

Diversas escolas e universidades de todo o país adiaram o início das aulas em razão da gripe suína. Penso estar eivado de exageros esse tipo de atitude. Os ambientes estudantis, principalmente universidades, tem como frequentadores pessoas que tem um certo senso, qual seja, são pessoas esclarecidas (ou deveriam ser - se você está na universidade é para "abrir" sua mente, expandir suas concepções) que tem condições de decidir se querem ou não participar das aulas ou utilizar os ambientes universitários, bem como de se cuidar a fim de não contrair o famigerado vírus. Para que haja a frequentação basta observar os cuidados indicados pelo Ministério da Saúde (manter janelas abertas para ventilação, higienizar os locais com mais cuidado, encaminhar para os órgãos de saúde pessoas com suspeita de estarem com o vírus, etc). Creio não ser tão difícil seguir os referidos preceitos.

Compreendo que suspender as aulas é uma medida preventiva. Contudo, o que se observa é que ambientes com potencial muito maior e que as pessoas ficam muito próximas umas às outras, não há qualquer suspensão ou cancelamento. Refiro-me às casas de espetáculos e boates/danceterias.

Aqui em Bento Gonçalves duas pessoas já contraíram o vírus em uma famosa boate localizada no bairro Cidade Alta. Obtive, novamente, os dados em primeira mão. Houve, por parte dos órgãos da saúde, solicitação para não publicar em jornais ou divulgar em rádios e televisões a notícia a fim de não deixar a população em pânico.

Penso ser uma solução eficiente fechar esse tipo de estabelecimento com o objetivo de evitar mais contaminações.

Toque de recolher também pode ser uma saída. Estou ciente que não estamos em uma ditadura, mas nesse tipo de situação é imprescindível. Isso parece um tanto quanto exagerado, mas em alguns locais do país medidas semelhantes já estão sendo tomadas (e parece estar dando certo - pelo menos não houve mudanças signifcativas no número de pessoas que contraíram o vírus em tais municípios).

Vale lembrar que essas medidas drásticas perdurarão até a primavera, momento que a temperatura começa a aumentar e a resistência do vírus diminui.

Hoje só amanhã!

"Há quem passe pelo bosque e só veja lenha para fogueira"

Prenome exótico do dia

Alcy
"Volta teu rosto sempre na direção do sol e então as sombras ficarão para trás."

Prenome exótico do dia

Targo

Pensamento do dia

O conformismo é o carcereiro da liberdade e inimigo do crescimento.
Sexta-feira, último dia do mês, 10h13min.

Hoje poderia ser um dia normal. Hoje é um dia normal.

Sendo o dia que é, e considerando programações feitas muito antes do advento da tal "gripe", tudo levaria a crer que na próxima segunda-feira, dia três de agosto, as aulas na faculdade começariam novamente (meu nono começo de semestre).

Há uns quinze dias, contudo, uma determinação da reitoria da Universidade determinou o adiamento das aulas para a semana seguinte ao dia 3 de agosto (dia 10, portanto).
Ainda naquele dia que recebi tal notícia pensei: "a situação está pior do que eu imaginava! Essa gripe está atrapalhando tudo que estava combinado. É certo que haverão mais adiamentos! Espero começar a aula ainda no mês de agosto!"

Esse pensamento que tive lá em meados deste mês de fato se tornou uma realidade (pelo menos até este momento). Há pouco tive a informação de que a faculdade teria, novamente, o início de seu período letivo adiado. A data estipulada foi 17 de agosto.

Logo mais haverá a publicação da notícia no saite da Universidade e, na sequência, nos jornais, televisão, rádio, etc.
Trago, portanto, a notícia em primeira mão, visto que ainda não houve publicação em nenhum outro local até o momento dessa postagem.

Registro aqui minha completa insatisfação e indignação com o que essa gripe está causando.

Tenho ciência da gravidade da situação, mas penso que está havendo um certo exagero. É consabido que a gripe "normal" mata muito mais gente que essa gripe, e mesmo assim não são tomadas medias extremas como as da atualidade.

Ótimo final de semana!

Hoje só amanhã!
E vai indo que eu não vou!

Prenome exótico do dia

Naura

Placas e seus significados V

(Clique para ver a imagem maior e ler com facilidade as legendas!!!)


Placas e seus significados IV

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Placas e seus significados III

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Placas e seus significados II

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Placas e seus significados I

(Clique para ver a imagem maior e ler com facilidade as legendas!!!)

Prenome exótico do dia

Flordimar

Auxílio para gatos

Se você gosta de felinos, instale uma "escada" para seu bichano entrar na sua casa ou subir em seu telhado!!!
hehehehe

Prenome exótico do dia

Generino

Filmadora que faz fogo ou isqueiro que filma?

No melho estilo 007, eis uma invenção que deixaria o personagem do famoso filme aturdido!
Trata-se de um isqueiro que filma com áudio e também faz fotos!
Mais uma invenção japonesa!
hehehe!!!!









Prenome exótico do dia

Enelita

Descascador multiuso

Eis uma invenção fantástica!!! (mais uma!) hehehe!!!
O interessante é que ao descascar o alimento ele guarda a casca no depósito. Agora você pode descascar alimentos sentado no sofá, deitado na cama, ou quando estiver em movimento!
Basta usar a imaginação quando da utilização!
Por enquanto não está disponível no Brasil, mas no país de origem (Japão) custa o equivalente a R$ 5,00 (cinco reais).

Prenome exótico do dia

Ezidro

Testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária

O que é Testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária?

A testemunha imprópria, instrumentária ou fedatária é a que depõe sobre a regularidade de um ato, ou seja, são as testemunhas que confirmam a autenticidade de um ato processual realizado. Depõem, portanto, sobre a regularidade de atos que presenciaram, não sobre os fatos que constituem o objeto principal do julgamento.

Como exemplo: as testemunhas instrumentárias do interrogatório extrajudicial (art.6º, V, parte final, do CPP), do auto de prisão em flagrante (art. 304, § 2º e 3º, do CPP) entre outras hipóteses.

Pensamento do dia

A justiça sem a força é impotente, a força sem justiça é tirana

Testemunha abonatória, de antecedente ou de beatificação

O que é testemunha abonatória, de antecedente ou de beatificação?

Cuida-se da chamada testemunha abonatória ou de caráter. Eessa designação implica na redução do depoimento da testemunha que se limita aos dados do réu, de sua vida pregressa e não de fatos em si imputados ao mesmo.

Prenome exótico do dia

Ninse

Pensamento do dia

O gênio começa as obras grandes, mas é o trabalho que as termina.

Prenome exótico do dia

Fredesvinda

Pensamento do dia

Sem dúvida o sonho é para o espírito o que o sono é para o corpo.

Pensamento do dia

O que torna as pessoas sociáveis é a sua incapacidade de suportar a solidão e, nela, a si mesmas.

Prenome exótico do dia

Varínea

Sol

Pensamento do dia

Nada descreve melhor o caráter dos homens do que aquilo que eles acham ridículo.

Prenome exótico do dia

Onivercino

Pensamento do dia

A ciência é a inteligência do mundo; a arte, o seu coração.

Textos longos e conteúdo e periódicos

Por que escrever um texto longo?
Ou, melhor dizendo, por que escrever um texto longo em um periódico?

Escrever é ótimo (eu adoro!), contudo não existe necessidade de textos longos em um periódico (jornal/revista/boletim, etc), salvo ser for um periódico especializado, o que não é o caso.

Hodiernamente o que se percebe é que cada vez mais pessoas tem menos tempo, ou seja, você só lê o que é essencial, básico. Aprofundar um tema somente se for estritamente necessário.

Tenho artigos que são enormes (ainda não publicados) pois estou reduzindo-os de tamanho, não de conteúdo, de forma que fiquem adequados a essa concepção. Não seja hipócrita.

Selecionei quase vinte artigos de alguns periódicos que leio frequentemente. Neles, selecionei somente o que é fundamental (para deixar o texto coeso e coerente). Percebi, após essa análise que tais textos poderiam ser PERFEITAMENTE reduzidos à metade (em alguns casos, a um quarto do tamanho original), sem que perdessem sua essência.

Você gosta de escrever? Sendo afirmativa a resposta, PUBLIQUE um livro (que é o lugar ideal para "encher linguiça"). Encher de texto DESNECESSÁRIO um periódico atenta contra a inteligência dos leitores dos periódicos.

É deprimente.

"Encher linguiça" é fácil. As vezes faço uso desse recurso quando é solicitado. Agora, tornar público é o fim! Há quem diga, ainda, que esse tipo de texto é importante pois "forma opinião". Pode até formar, mas CERTAMENTE a opinião daí resultante é diversa da pretendida. É como dar um tiro no próprio pé.

Esse é meu desabafo. Não sou graduado em jornalismo, contudo sei identificar os pontos que são fundamentais em textos jornalísticos porque sou leitor assíduo. (algumas pessoas que escrevem para periódicos sequer sabem o que estão fazendo, não por não ter o título específico de jornalista, mas por não saber o que é aspirado pelo leitor) [um dos requisitos que considero de extrema importância é se existe ou não relevância para quem vai ler. Se a opinião importa somente a você, guarde-a consigo, uma vez que isso não condiz com o pensamento da sociedade]

Escrevi bastante, porém foi necessário para que ficasse devidamente registrado a minha insatisfação com tais periódicos. Tendo chegado até aqui, você deve estar ficando nervoso comigo, sem razão, contudo. Observe, a maioria dos meus textos tem conteúdo significativo, que ocupam pouco espaço e permitem que você utilize sua capacidade mental. Existem exceções.

Hoje só amanhã!

Silvio Cardoso

Prenome exótico do dia

Erinaldo

Pensamento do dia

Os sentidos não enganam, mas o julgamento sim.

Egresso e Lei de Execução Penal LEP

Agora pela manhã fui questionado: o que é "egresso" nos termos da LEP?

Eis minha solícita resposta:

Conforme previsão expressa do art. 26 da Lei 7.210/84, considera-se egresso:

- o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

- o liberado condicional, durante o período de prova.

É simples assim!


Silvio Cardoso

Sol

Prenome exótico do dia

Umbelina

Dolo eventual e culpa consciente

No nível intelectual cognitivo, tanto no dolo eventual quanto na culpa consciente o agente tem o resultado como possível. A diferença é que, no aspecto volitivo/afetivo, no dolo eventual o sujeito se conforma com o resultado, enquanto que, na culpa consciente, ele tem leviana confiança na ausência do resultado.

Assim, em ambos o agente prevê o resultado. No dolo eventual, contudo, o sujeito aceita a produção do resultado, enquanto que, na culpa consciente, o sujeito tem certeza que irá evitá-lo.

Proteção autoral de softwares

Em resposta ao questionamento recebido:

O Direito Autoral apresenta-se como ramo do Direito Privado, regula as relações jurídicas oriundas da criação e utilização de uma obra intelectual de caráter literário, artístico ou científico, pode ser entendido como prerrogativas outorgadas aos autores ou titulares de direitos sobre obras intelectuais.

O inciso XII do artigo 7º da Lei 9610/98, determina que os programas de computador são obras intelectuais, assim sendo, merecem proteção do direito autoral, por essa razão foi criada uma lei especifica para a proteção dos programas de computador, a Lei 9609/98, também conhecida como Lei de software. Determina o art. 2º da referida Lei, que os programas de computador equiparam-se as obras literárias, devendo, portanto, receber proteção autoral.

Se beber não dirija

Trata-se de uma campanha na europa que fixa cartazes com os de baixo nos banheiros de bares e boates a fim de concientizar os usuários a não combinarem álcool com direção. Gostei da ideia. Poderia ser aplicada ao Brasil também.




Contrato de mútuo e Código Civil

Tal contrato está disciplinado no art. 586 do Código Civil e consite no empréstimo de coisa fungível e consumível ao mutuário, que por sua vez deverá restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Por meio do contrato de mútuo se transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, o qual fica responsável por todos os riscos desde a tradição.

Observe-se que, a coisa emprestada é consumível, portanto, após o consumo desaparecerá, mas restará a obrigação de devolver outra de mesma espécie e quantidade. O melhor exemplo desse empréstimo de consumo é o empréstimo de dinheiro, pois nos termos do art. 85 do Diploma Civil bem fungível são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Quando o empréstimo de dinheiro é feito por uma instituição financeira, certamente, será na modalidade de mútuo oneroso, o qual implica na cobrança de juros (remuneração devida pela utilização de capital alheio) e também na exigência de garantia (real ou fidejussória) da devolução desse dinheiro, o que por sua vez ocorrerá nos termos do art. 590 do CC: "O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica".

Está aí a dica!

Pensamento do dia

O amor nasce de quase nada e morre de quase tudo.

No futuro tudo, ou quase tudo será grátis

Nos negócios, o futuro é vender as coisas de graça. Parece radical? Depende. O modelo "grátis" é mais bem aplicado a produtos ou serviços cujos custos marginais estão próximos de zero. Por exemplo: para fazer mil automóveis populares, podem-se baratear os valores e cada um custará R$ 15 mil. Mas uma unidade adicional sairia por R$ 20 mil. Por essa razão os carros não são distribuídos de graça por aí. Porém, quando esse custo cai para perto de zero, como no caso das canetas esferográficas, por que não torná-las gratuitas de uma vez?

No mundo real, esse modelo vem dando as caras há mais de cem anos: uma empresa que produz lâminas, por exemplo, começou distribuindo aparelhos de barbear para lucrar com a venda de lâminas descartáveis. Tal sistema tem sido a base do negócio de mídia: as rádios são gratuitas, a televisão é gratuita . No caso da fábrica que produz as lâminas, é um truque de marketing. No caso dos rádios e das TVs, é um modelo que envolve três partes. A terceira delas, os anunciantes, subsidia as emissoras para que possam ser gratuitas para os consumidores, ou seja, aparentemente é de graça. Pelo menos assim o é para o espectador.

Podemos classificar em dois os modelos de "grátis": produtos "físicos" como canetas esferográficas, que são palpáveis, e outros que existem digitalmente. Em sua forma física, os produtos gratuitos são basicamente um truque de marketing. Para os digitais, o "free" é um modelo econômico imbatível. Se um produto pode ser concebido digitalmente, ele pode e DEVE ser gratuito. E isso não é um truque.

A crise econômica mudou a fonte de renda do modelo "grátis", bancado pela publicidade, para o de cobrança "freemium", que é quando se oferece um produto básico de graça e cobra-se por uma versão com mais recursos. Jogos online e aplicativos para smart phones são bons exemplos. Os periódicos também começaram a pensar nesse modelo de negócio na esperança de sobreviverem. No Brasil, uma banda famosa do norteste faz bom uso desse sistema, ao vender discos muito baratos a fim de divulgar seus shows, que é onde ganham dinheiro de verdade, modelo corretíssimo!

Quando essa estratégia migra para o mundo digital, tudo se torna mais fácil. Em parte graças à chamada cultura do desperdício de processamento, criada na Companhia da Califórnia, Estados Unidos da América, nos anos setentas. À medida que os transistores barateavam, aumentando o poder de processamento dos computadores , os engenheiros passaram a "desperdiçar" esse aumento de capacidade para criar interfaces gráficas mais fáceis de usar. Com isso, os computadores pessoais acessíveis a mais pessoas.

Hoje, "desperdiçamos" a internet. No saite onde se publicam os vídeos, a maioria deles temqualidade terrível, mas assistimos mesmo assim. Só porque há espaço de sobra na rede. A internet é basicamente desperdício de armazenamento de dados. Graças a isso, no futuro, mais serviços serão gratuitos. Há cinco anos, minha agente de viagens, e meu asssessor eram todos de carne e osso. Agora todos são programas de computador gratuitos. Qualquer coisa que possa ser transformada em um programa pode e DEVE ser grátis. Cada vez mais serviços serão transformados em softwares. Quem sabe, um dia, o veterinário do meu animal de estimação será um programa gratuito, ou, então, a professora da meu filho. Isso está perto de se tornar realidade. Aguarde e verás!

Hoje só amanhã!
E vai indo que eu não vou!

Prenome exótico do dia

Agueda

Diferenças entre os Princípios da Prevenção e da Precaução em Direito Ambiental

Princípio da prevenção

Princípio da precaução

Certeza científica sobre o dano ambiental

Incerteza científica sobre o dano ambiental

A obra será realizada e serão tomadas medidas que evitem ou reduzam os danos previstos

A obra não será realizada (in dúbio pro meio ambiente ou in dúbio contra projectum)


Elaborei a tabela comparativa para distinção entre o Príncipio da Prevenção e o da Precaução em Direito Ambiental.

Mutatio Libelli

Considerando que venho tomando cada vez mais gosto pela disciplina, pretendo postar coisas interessantes aqui no blog, não somente de direito penal, mas de todas as searas do direito.
Trata-se, na verdade, de uma importante série de dicas que visam a facilitação da compreensão de diversos temas. Venho fazendo isso a tempo, mas somente agora resolvi dizer o motivo de estar fazendo isso. Aproveite! (hoje é feriado, então vou desligar o compuatador e descansar um pouco - Feliz dia do Trabalho para todos!)


Mutatio Libelli

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução é diverso daquele narrado na peça acusatória. Neste caso é impossível que o magistrado condene o acusado sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, da inércia da jurisdição,do princípio correlação entre acusação e sentença e do princípio do sistema acusatório.

Prenome exótico do dia

Ormírio

Analogia in malam partem

Em se tratando de omissão do legislador quanto à determinada conduta, aplica-se a analogia, sendo que a analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.
Trata-se de medida com aplicação impossível no Direito Penal moderno, pois este é defensor do Princípio da Reserva Legal, e além disso, lei que restringe direitos não admite analogia.

Pensamento do dia

Eu aprendi que o perigo é relativamente pequeno, mas que a inexperiência pode funcionar como uma lupa.

Efeitos atípicos dos AA

Efeitos atípicos dos atos administrativos são efeitos secundários que podem ser divididos em duas modalidades:

1) Efeito reflexo: surge quando o ato praticado pelo Estado atinge terceiro estranho a pratica do ato. (Ex: desapropriação que atinge o locatário)

2) Efeito preliminar ou prodrômico: surge em atos que dependem de duas manifestações de vontade, ou seja, nos atos administrativos complexos ou compostos. Esse efeito é preliminar, pois aparece antes do aperfeiçoamento do ato e significa que a segunda autoridade passa a ter o dever de se manifestar quando a primeira já o fez.

Era uma vez um papel


Prenome exótico do dia

Arnido

OSCIP

O que se entende por OSCIP?

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), regidas pela Lei 9.790/99 e pelo Decreto 3.100/99, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, mediante vínculo regulado por termo de parceira.

Fita bola

No meu tempo quando era necessário improvisar uma bola para jogar aquele futebolzinho, utilizávamos várias folhas de papel. Se a fita abaixo tivesse sido inventada naqueles tempos de escola, as bricadeiras teriam sido diferentes. hehehe!




Pensamento do dia

O pessimista queixa-se do vento, o otimista espera que ele mude e o realista ajusta as velas.
Que marcas você quer deixar no planeta? Calcule sua Pegada Ecológica.

Caixa-Cabide

Você adora comprar roupas, certo? Ao chegar em casa quando procura um local para acondicinar suas novas vestimentas percebe que não tem cabides suficientes... Na europa existe uma caixa que acompanha sua roupa e se transforma em um eficiente e pático cabide! Invenção interessante e que custa muito pouco!







Pensamento do dia

Não se conquista a fama deitado sobre leves plumas.

Carro invisível

Pode acreditar: o carro é quase-invisível mesmo! Uma artista britânica desenvolveu um método capaz de criar essa ilusão de ótica. Trata-se na verdade uma obra de arte! Ela demorou quase um mês para pintar todo o veíuculo.






AA complexo e AA composto

  • Procedimento administrativo é a mesma coisa que ato complexo?
  • Existe diferença entre ato complexo e ato composto?

Vejamos:

Procedimento administrativo não é a mesma coisa que ato complexo.

Ato complexo é o ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos, enquanto que procedimento administrativo é uma seqüência de atos administrativos, geralmente praticados pelo mesmo órgão.

Por fim, ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade".

"O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. O ato composto, ao contrário, é único, pois passa a existir com a realização do ato principal, mas somente adquire exeqüibilidade com a realização do ato acessório, cujo conteúdo é somente a aprovação do primeiro ato."

Esquematizando, temos:

Ato complexo

Ato composto

Procedimento administrativo

Um ato administrativo

Um ato administrativo

Seqüência de atos administrativos

Forma-se pela conjugação de 2 ou mais vontades

Forma-se com a vontade de um único órgão

Manifestadas por órgãos diversos

Mas precisa da manifestação de outro órgão para ter exequibilidade

Câmera Rifle Digital

Puxe o gatilho e fotografe! No momento que você puxa um pouco o gatilho a câmera já arruma o foco automaticamente (como se estivesse apertando o botão da máquina lentamente) e então é só "disparar" e fazer a foto!











Pensamento do dia

Muitas vezes a utopia de um século torna-se a idéia vulgar do século seguinte.
A seguir, elaborei algumas dicas para quem vai viajar:

1- Atrasos - Quem vai pegar avião tem que ficar atento com a franquia de bagagem gratuita da companhia aérea, o horário dos vôos e conexões. O contrato de transporte firmado entre consumidor e companhia aérea, tem data e horários certos para iniciar e para terminar. Quando há quebra deste contrato de transporte, todos os prejuízos decorrentes devem ser reparados. Passageiros que não foram acomodados em hotéis após 4 horas de atraso, ou não receberam alimentação enquanto aguardavam ou que perderam compromissos, podem ser indenizados.

Quem vai viajar de ônibus tem os mesmos direitos de quem viaja de avião e valem as mesmas dicas, inclusive se o ônibus quebrar na estrada e atrasar a viagem, isto é motivo para indenização.

2- Overbooking - Passagem vendida é contrato firmado. Se a empresa venda mais passagens do que tem vagas disponíveis para o trajeto, isto caracteriza overbooking. A empresa pode ser multada em até 3 milhões de reais e o consumidor indenizado não só do preço da passagem como de todos os prejuízos que tiver. Ocorrendo isto, denuncie imediatamente a ANAC nos aeroportos.

3- Bagagem - Muito cuidado com a bagagem: Identifique as malas por dentro e por fora, com nome, endereço e telefone; sua bagagem será considerada extraviada caso não seja entregue no local de destino que você desembarcou. Neste caso procure o balcão da empresa para reclamar sua bagagem; confirmado o extravio de sua bagagem, ela só poderá ficar nessa situação, por um prazo máximo de trinta dias. Após esse período o consumidor terá direito a ser indenizado; declare antes do embarque o valor atribuído a sua bagagem e pague um seguro estipulado pela companhia, para essa finalidade; no caso de danos a bagagem, somente serão considerados para efeito de indenização os objetos destruídos ou avaliados;

4- Agência Turística - A agência turística que vende os pacotes e passagens, é responsável solidária pelos problemas decorrentes na viagem. Procure guardar todos os comprovantes dos compromissos firmados com a agência, como panfletos, anúncios e orçamento ou pedido feito. Também é importante que uma vez fechada a compra de pacote, peça nota fiscal e um contrato escrito onde conste tudo que foi prometido, de forma pormenorizada. Qualquer problema ou item descumprido, será facilmente provado.

5- Cheques e Cartões – Nenhuma empresa é obrigada a aceitar cheques ou cartões. Certifique-se antes com as empresas, se aceitam este meio de pagamento. Se aceitarem, não podem fazer discriminação, pedindo cheque especial, ou com x tempo de conta. Tenha sempre uma reserva em dinheiro para imprevistos. Também é importante avisar a administradora do cartão sobre a viagem, informando o roteiro e a duração da viagem, isto evita o bloqueio do cartão. Porém, a administradora que bloqueia o cartão de crédito sem comunicar o cliente previamente, pode ser processada pelos constrangimentos ou danos causados. Fique atento, caso isto ocorra, anote o lugar onde ocorreu e nomes e endereços de testemunhas.

6- Acidentes – É importante antes de viajar, contratar um seguro de acidentes pessoais, principalmente para viagens ao exterior. O custo deste tipo de seguro é baixo e pode evitar muitos transtornos. Caso o pacote seja comprado com agência de viagens, eles são obrigados a prestar assistência em caso de imprevistos, pelo menos encaminhando a vítima para o hospital e fornecendo alternativas de remarcação de viagem ou de hospedagem.

7- Pacotes Mínimos de Diárias – é muito comum os hotéis e pousadas só aceitarem fechar pacotes com diárias correspondentes ao número de dias do feriado. Tal procedimento caracteriza venda casada, pois que o consumidor tem o direito de adquirir só as diárias que pretende. Caso o estabelecimento se recuse vender só uma diária, no preço balcão, pode ser multado pelo PROCON. Os chamados “pacotes”, só podem ocorrer se estabelecerem desconto na compra de mais de uma diária ou se oferecerem adicionais como show musical ou passeios. Ainda assim, o hotel não pode se negar a vender diárias avulsas a quem desejar.

Fique atento:

Se você for vítima de atrasos de vôo, busque tirar foto do painel que mostra o atraso ou cancelamento do vôo, bem como guarde todos os comprovantes de despesas com alimentação e hospedagem para futura ação. Em caso de furto ou extravio de bagagem, não deixe de registrar reclamação no balcão da empresa.Quem sofrer qualquer tipo de problema nas viagens tem assegurado direitos pelo Código de Defesa do Consumidor, como ressarcimento de parte ou do total pago pela viagem, além de indenização por danos materiais e morais sofridos.Ações de até

40 salários mínimos, têm solução rápida nos Juizados Especiais Cíveis.


Maiores informações com o especialista em Direito do Consumidor e autor deste blog, Silvio.
Para entrar em contato, basta deixar registrado um comentário.

Pensamento do dia

A prosperidade revela os vícios, a adversidade, as virtudes.

Pensamento do dia

Muitas vezes me arrependi de ter falado, nunca de ter calado.

Travesseiro

Pra quem não larga o laptop nem quando está dormindo... Chegou o travesseiro-laptop. A tecnologia ao seu alcance mesmo enquanto sonha! HAHAHA!!! Já encomendei o meu...


Coelhinhos






Esse cansou de ser coelho da páscoa


Avisaram a ele que a Páscoa tá chegando... hehehe!!!

Tinta Sofware Livre

Em tempos de código-aberto, cada dia mais encontramos produtos que aderem a essa moda. Já atingiu até as tintas!!! hahaha!!!! E tem a vantagem de ser muito mais barata que produtos "código-fechado"!!!


Assessores dos deputados

Você sabe porque os deputados em Brasília têm (ou teem, ou tem, ou teen, ou Sprite, ou Fanta Uva, sei lá) tantos assessores? Eu também não sei, mas recebi por e-mail algumas questões do teste para concorrer a vaga de assessor de deputado.

Eis as questões:

A - Um grande presidente brasileiro foi Castelo…:
( )Azul bebê
( )Roxo
( )Branco
( )Rosa
( )Amarelo

B - Um líder chinês muito conhecido foi Mao-Tsé-…:
( )Tang
( )Ki-Suco
( )Suquinho
( )Tung
( )Fresh

C - A principal avenida de Belo Horizonte chama-se Afonso …:
( )Pelo
( )Penugen
( )Pena
( )Pentelho
( )Cabelo

D - O maior rio do Brasil chama-se Ama…:
( )boates
( )zonas
( )casas da luz vermelha
( )cabarés
( )puteiros

E - Quem descobriu a rota maríitma para as Índias foi:
( )Grêmio
( )Flamengo
( )Vasco da Gama
( )Fluminense
( )15 de Novembro

F - A América foi descoberta por Cristóvão Co…:
( )maminha
( )picanha
( )frango com bacon
( )lombo
( )carne de sol

G - Um grande bandeirante foi Borba …:
( )Raposa
( )Lebre
( )Veado
( )Gato
( )Gambá

H - Quem escreveu ao Rei de Portugal sobre o descobrimento do Brasil foi Pero Vaz de …:
( )Anda
( )Te Some Daqui
( )Caminha
( )Fuja Para As Colinas
( )Te Aprochega Vivente

I - Um famoso ministro de Portugal foi o Marquês de …:
( )Canil
( )Pombal
( )Galinheiro
( )Curral
( )Chiqueiro

J - D. Pedro popularisou-se quando:
( )derrubou a concorrência
( )liberou a flatulência
( )decretou sua falência
( )saturou a paciência
( )proclamou a independêcia

K - Pedro Alvares Cabral:
( )inventou o fuzil
( )tropeçou mas não caiu
( )engoliu o cantil
( )foi prá p… que pariu
( )descobriu o Brasil

L - Foi no dia 13 de maio que a Princesa Isabel:
( )aboliu a escravatura
( )engoliu a dentadura
( )botou água na fervura
( )segurou a coisa dura
( )aumentou a tanajura

M - Um grande ator brasileiro é Francisco Cu…:
( )largo
( )oco
( )fundo
( )peludo
( )sujo

N - O autor de Menino do Engenho foi José Lins do …:
( )Cofrinho
(
)Rego
( )Brioco
( )Xibiu
( )Forevis

O - O mártir da independência foi Tira…:
( )gosto
( )a mão boba daí
( )que tá doendo
( )dentes
( )e põe de novo

P - D. Pedro, às margens do Rio Ipiranga, gritou:
( )Nossa!!!
( )Aqui tem um bando de louco!!!
( )Independência ou morte!!!
( )Arrasa Biiiiii!!!
( )É nóis na fita!!!

R
esponde aí e me diz se tu tens a moral de ser assessor também…

Hoje só amanhã!

Bike Tênis?


Persiste a dúvida: se o "pneu" furar, onde levar para consertar? Sapateiro ou na Borracharia?
hahahaha!!!

Pensamento do dia

A avareza tira aos outros o que recusa a si própria.

Dez coisas que levamos tempo considerável para aprender

1. Uma pessoa que é boa com você, mas grosseira com o garçom ou empregado, não pode ser uma boa pessoa.
(Esta é muito importante. Preste atenção, nunca falha)

2. As pessoas que querem compartilhar as visões religiosas delas com você, quase nunca querem que você compartilhe as suas com elas.
(Tá cheio de gente querendo te converter!)

3. Ninguém liga se você não sabe dançar. Levante e dance.
(Na maioria das vezes quem tá te olhando também não sabe! Tá valendo!)

4. A força mais destrutiva do universo é a fofoca.
(Deus deu 24 horas em cada dia para cada um cuidar da sua vida e tem gente que insiste em fazer hora-extra! )

5. Não confunda sua carreira com sua vida.
(Aprenda a fazer escolhas!)

6. Jamais, sob quaisquer circunstâncias, tome um remédio para dormir e um laxante na mesma noite.
(Quem escreveu deve ter conhecimento de causa!)

7. Se você tivesse que identificar, em uma palavra, a razão pela qual a raça humana ainda não atingiu (e nunca atingirá) todo o seu potencial, essa palavra seria ‘reuniões’.
(Onde ninguém se entende… Com exceção das reuniões que acontecem nos botecos…)

8. Há uma linha muito tênue entre ‘hobby’ e ‘doença mental’.
(Ouvir música é hobby… No volume máximo as sete da manhã pode ser doença mental!)

9. Seus amigos de verdade amam você de qualquer jeito.
(Que bom!!!)

10. Lembre-se: nem sempre os profissionais são os melhores. Um amador construiu a Arca. Um grande grupo de profissionais construiu o Titanic.
(É Verdade mesmo!!!)

Silvio Cardoso

Hora do Planeta


É HOJE!!!

O WWF-Brasil lançou em 28 de janeiro o movimento Hora do Planeta, marcando a entrada do país em uma ação mundial para mobilizar um bilhão de pessoas em mais de mil cidades, em todo o planeta, em torno da luta contra o aquecimento global.

A Hora do Planeta é um ato simbólico no qual governos, empresas e a população de todo o mundo são convidados a demonstrar sua preocupação com o aquecimento global e as mudanças climáticas, apagando as luzes de casa, de monumentos, prédios públicos entre outros, por sessenta minutos a partir de 20h30 do dia 28 de março. Este gesto simples tem o significado de chamar para uma reflexão sobre o tema ambiental.

E tudo começou na Austrália -- Realizada pela primeira vez em 2007, a Hora do Planeta contou com a participação de 2,2 milhões de moradores de Sidney, na Austrália. Já em 2008 o movimento contou com a participação de 50 milhões de pessoas, de 400 cidades em 35 países. Simultaneamente apagaram-se as luzes do Coliseu, em Roma, da ponte Golden Gate, em São Francisco e da Opera House, em Sidney, entre outros monumentos mundialmente conhecidos.

A Hora do Planeta é um gesto de engajamento social, no qual cada um deve fazer a sua parte para um futuro melhor.

(Informações de WWF e texto de Silvio Cardoso)
Mais informações em:
http://silviosc.blogspot.com/2009/01/hora-do-planeta.html

36000

Hoje é 23 de março do ano de 2009.
Neste exato momento são 14 horas e 47 minuntos.

Chego à marca de 36000 visitas neste instante!

(visualizei meu blog por puro acaso, quando me deparei com tal número)

Não tem como esconder a satisfação por tal resultado.

Este é meu segundo blog, o qual tem um público seleto e exigente e para o qual dedico essa composição!

Esse marco merece um post.

Que venham outras 36K, outras 50K e outras, e outras!!!

Hoje só amanhã!

Pensamento do dia

O homem não morre quando deixa de viver, mas sim quando deixa de amar.

Sábado, 28 de março, às 20h30

Participe da Hora do Planeta, um ato simbólico, que será realizado dia 28 de março, às 20h30, no qual governos, empresas e a população de todo o mundo são convidados a apagar as luzes para demonstrar sua preocupação com o aquecimento global.
O gesto simples de apagar as luzes por sessenta minutos, possível em todos os lugares do planeta, tem como objetivo chamar para uma reflexão sobre a ameaça das mudanças climáticas.

Participe! É simples. Apague as luzes da sua sala.

Pensamento do dia

"Não podemos direcionar o vento, mas podemos ajustar as velas."

Sumula 376 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula referente aos juizados especiais.

O enunciado foi aprovado na tarde de hoje (18). A nova súmula é resultado de entendimento já consolidado na Corte sobre a competência de processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial. O novo enunciado define que compete à Turma Recursal esse procedimento.

Entre os vários precedentes legais utilizados, estão os CC 40.199-MG, 39.950-BA, 41.190-MG, 38.020-RJ e também os RMS 17.524-BA, RMS 17.254-BA e RMS 18.949. No mandado de segurança 17.524, entendeu-se ser possível a impetração de Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça contra sentença de Juizados Especiais Cíveis. A exceção foi autorizada para casos em que a ação ataca a competência do Juizado Especial para processar e julgar caso que envolva valores acima dos atribuídos por lei a esses juizados, e não o mérito da decisão. O entendimento não conflita com a jurisprudência pacífica do Tribunal em relação à impossibilidade de revisão do mérito das decisões dos Juizados Especiais.

Outro precedente citado foi o Resp 690.553-RS. A decisão estabelece que não se incluem, na competência do JEF, ações de mandado de segurança quando houver casos em que o segurado entenda possuir algum direito líquido e queira exercê-lo contra o INSS. Com certeza, esse possível direito líquido e certo deverá ser exercido na Justiça Federal, e não no Juizado Especial Federal por vedação expressa da lei. Todavia, caso haja ato abusivo ou ilegal de juiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o mandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal.

Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.


Após reiteradas decisões proferidas em Conflitos Negativos de Competência, suscitados pelas TR do JEC e Tribunais, tanto da esfera estadual como da federal, o STJ consolidou seu entendimento nos termos da nova Súmula 376, atribuindo competência à TR para o processamento e julgamento de MS impetrado contra ato abusivo e ilegal de juiz com jurisdição do JEC.

De um lado do conflito estava a TR alegando que o órgão competente para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial (estadual ou federal) é o respectivo Tribunal, com base nos artigos a seguir:

CF/88

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

Lei 10.259/2001

Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

Do outro lado, estavam os TJ e TRF atribuindo competência às Turmas Recursais sob os seguintes fundamentos:

Primeiro, o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº. 10.259/2001, acima exposto, apesar de excluir da competência do JEC as Ações de MS, não vedou sua apreciação pelas TR nos casos em que o mandamus é impetrado em face de decisões dos Juizados Especiais contra as quais não caiba recurso.

Segundo, embora o supra citado artigo 3º não inclua na competência do Juizado Especial Cível as ações de mandado de segurança, toda vez que houver algum ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder, o único remédio cabível será o mandado de segurança, pois trata de uma garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal e inserida no Título das Garantias e Direitos Fundamentais.

Terceiro, nos termos do § 1º do artigo 41 da Lei 9.099/95 as decisões dos Juizados Especiais estão submetidas ao controle do órgão de segundo grau ao qual estão submetidas, ou seja, as Turmas Recursais. Assim, os Tribunais de Justiça não possuem competência originária nem recursal para reexaminar tais decisões. Ademais, a implementação dos Juizados Especiais tem por objetivo dar maior celeridade à prestação jurisdicional, o que pode ser destruído, caso o MS seja submetido ao Tribunal, pois as causas dos juizados estariam ingressando na vala comum dos procedimentos recursais. Veja a redação do artigo 41, in verbis:


Lei 9.099/95

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Possível se mostra, assim, a utilização do mandamus no âmbito dos Juizados Especiais, mas desde que submetido a julgamento pela própria TR, de acordo com a Lei nº 9.099/95.

Por fim, outro fundamento que justifica a competência das TR está no uso por analogia do artigo 21 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a seguir:

Lei Complementar nº. 35/79 (LOMAN) Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente:

(...)

VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

Neste sentido, o STJ se pronunciou em diversos Conflitos de Competência conforme ementa abaixo:

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica do art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária no Estado do Rio de Janeiro, ora suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 38.020 - RJ)

Assim, fica assentado o entendimento de que os Juizados Especiais foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição (caso assim não fosse, não haveria sentido em sua criação e, menos ainda, na instituição das respectivas TR), pois a estas foi dada a competência de revisar os julgados dos Juizados Especiais.

Porém, excepcionalmente, é possível interpor perante o TJ o MS que visa promover controle de competência de decisão proferida por JEC. Note-se que neste caso o mandamus não visa a revisão de mérito de uma decisão proferida pela justiça especializada, mas meramente questiona a competência dos Juizados Especiais para conhecer de determinada causa. Ou seja, o controle que se procura fazer não é da decisão, propriamente, mas da possibilidade de ela ser proferida por um membro dos Juizados Especiais.


Com efeito, um Juiz, atuando no âmbito do Juizado Especial, poderia,equivocadamente, considerar-se competente para julgar uma causa que escapa de sua alçada e, caso tal decisão fosse confirmada pela Turma Recursal, à parte prejudicada restaria apenas a opção de discutir a questão no Supremo Tribunal Federal, por meio de Recurso Extraordinário. Dadas as severas restrições constitucionais e regimentais ao cabimento desse recurso, em muitos casos a distorção não seria passível de correção, em prejuízo de todo o sistema jurídico-processual. Tudo isso conduziria a uma grande contradição: o Juizado Especial, a quem é atribuído o poder jurisdicional de decidir causas de menor complexidade , mediante a observância de um procedimento simplificado , ficaria dotado de um poder descomunal, podendo fazer prevalecer suas decisões mesmo quando proferidas por Juiz absolutamente incompetente. A manutenção de tal discrepância não pode, de forma alguma, ser admitida, sob pena de implicar desprestígio de todo o sistema processual: dos juizados especiais, porquanto poderiam vir a ser palco de abusos, e do juízo comum, porquanto teria ilegitimamente usurpada parte de sua competência.(RMS 17524 / BA - Data do Julgamento 02/08/2006)

Dessa forma, conclui-se que os Ms sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais deve ser interposto perante as TR. Já o MS para controle sobre a competência dos juizados especiais deve ser interposto perante os Tribunais de Segundo Grau.

Hoje só amanhã!