AA complexo e AA composto

• Procedimento administrativo é a mesma coisa que ato complexo?
• Existe diferença entre ato complexo e ato composto?

Vejamos:

Procedimento administrativo não é a mesma coisa que ato complexo.

Ato complexo é o ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos, enquanto que procedimento administrativo é uma seqüência de atos administrativos, geralmente praticados pelo mesmo órgão.

Por fim, ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade".

"O ato complexo é apenas um ato administrativo, formado por duas mais ou mais vontades independentes entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. O ato composto, ao contrário, é único, pois passa a existir com a realização do ato principal, mas somente adquire exeqüibilidade com a realização do ato acessório, cujo conteúdo é somente a aprovação do primeiro ato."

Esquematizando, temos:

Ato complexo	Ato composto	Procedimento administrativo
Um ato administrativo	Um ato administrativo	Seqüência de atos administrativos
Forma-se pela conjugação de 2 ou mais vontades	Forma-se com a vontade de um único órgão
Manifestadas por órgãos diversos	Mas precisa da manifestação de outro órgão para ter exequibilidade