"O homen civilizado criou a carruagem, mas perdeu o uso que fazia de seus pés."

A indústria automobilística, setor que gera milhões de empregos em todo o mundo, produz aquilo que a sociedade costuma chamar de "mal necessário".

Os automóveis são adorados, entretanto implicam custos sociais altíssimos. A poluição causada pela queima do combustível (que está entre as principais causas do aquecimento global) e o espaço de circulação que roubam das cidades estão dentre alguns desses custos.

Em relação à economia, podemos dizer que os veículos funcionam como uma espécie de termômetro: se as vendas disparam, o momento é próspero, se caem, indicam recessão.

Na atual crise econômica o setor se tornou um dos mais vulneráveis. A negociação dos carros depende, em boa parte, de crédito. Se no mercado houver dinheiro de sobra, mais pessoas recorrem a empréstimos para adquirir um automóvel. A explosão de crédito dos últimos anos fez com que estimulasse as montadoras, as quais bateram recordes de produção e vendas.

No início do mês de novembro de 2008 Ford e GM divulgaram que gastaram, no primeiro trimestre do ano, cerca de 15 bilhões de dólares de suas reservas.

O setor automobilístico pediu socorro ao governo americano. Acreditamos que socorrer esse tipo de indústria é jogar dinheiro público no lixo. Então, qual seria a alternativa?

A GM informou que poderá decretar falência já em janeiro de 2009 se nada for feito pelo governo. Em seu informativo ela declarou que gasta, em média, onze bilhões de dólares mensais em suas operações. A referida empresa, que já deteve mais da metade do mercado americano e por anos foi a maior do mundo, atualmente vale meno de US$ 2 bilhões. De outubro de 2007 até novembro de 2008 as ações da companhia despencaram 95%. As ações passaram de US$ 38,00 para US$ 2,92. As ações da Ford também foram negociadas recentemente a menos de dois dólares.

A ideia de apoiar um setor que tampouco colabora para com a sociedade parece ser desaconselhável.

No Brasil, as vendas cresceram 27% em 2007 e 23% entre janeiro e outubro de 2008. Entretanto, apesar de todo esse crescimento, as condições para comprar um automóvel são muito ruins. Os americanos pagam, se o automóvel for financiado, muito barato. Lá o governo não permite que sejam cobradas altas taxas de juros. Compre um automóvel financiado no Brasil e você pagará por 2 ou até 3 e levará apenas um.

Mas nem tudo está perdido! Preparei uma excelente dica! É a oportunidade de você ter um veículo bom a um preço justo!


DICA: se você está pensando em comprar um carro, saiba que o pátio das montadoras está lotado. Se não houver a venda desses veículos eles terão de vendê-los a preços significativamente menores (pense como será interessante comprar um automóvel zero kilômetro por cerca de 50% do seu preço) e boas condições de financiamento.

Exemplo: carro X é vendido por 60 mil reais. Esperando alguns meses você pode comprar o mesmo veículo, porém pagando apenas 30 mil reais. Tenha um pouco de calma e aproveita para fazer um excelente negócio!


DIGA NÃO ÀS ALTAS TAXAS DE JUROS!
Justificar
JURO JUSTO É ATÉ 0,19% AO MÊS! ACIMA DISSO É ABUSO!

Em homenagem a você...

The Beatles - In My Life

There are places I remember all my life,

Though some have changed,
Some forever, not for better,
Some have gone and some remain.

All these places had their moments
With lovers and friends I still can recall.
Some are dead and some are living.
In my life I've loved them all.

But of all these friends and lovers,
There is no one compares with you,
And these memories lose their meaning
When I think of love as something new.

Though I know I'll never lose affection
For people and things that went before,
I know I'll often stop and think about them,
In my life I'll love you more.

Though I know I'll never lose affection
For people and things that went before,
I know I'll often stop and think about them,
In my life I'll love you more.
In my life I'll love you more.

Pensar enlouquece. Pense nisso!
Santa Catarina - Brasil, novembro de 2008.

Solidariedade.

Qualidade muito apreciada, principalmente no momento.
Em análise às imagens vistas na televisão, chega-se à conclusão de que todos os esforços não serão em vão.
A ajuda chega de diversas partes do país e do mundo. As cenas parecem filme de guerra. O clima é desolador.
Confesso ter ficado chocado com os noticiários. Há um tempo considerável não via algo semelhante acontecer no Brasil.
Acredito que se cada um de nós fizer sua parte, tudo voltará ao normal em breve.
Minha cidade enviou pessoas, alimentos, medicamentos e também dinheiro para colaborar. A mobilização para ajudar o próximo, que até nem conhecemos pessoalemente, é que mais encanta e faz com que os olhos se enxam de lágrimas.
Com essas atitudes, inferimos o quão solidário é o povo brasileiro. Excelente característica.
Faça o bem sem olhar a quem.

Desenho animado


Vodka sem álcool

Depois da cerveja sem álcool, o mais novo lançamento da indústria dos facilitadores é a vodka sem álcool!!!
É algo inusitado, mas também desperta certa curiosidade... será que a caipirinha feita com ela também fica boa?! hahaha!!!
Pelo menos essa nova vodka tem a vantagem de você poder beber e dirigir, sem o risco de, ao fazer o teste do etilômetro, ser multado!

29 Bem humoradas dicas para que sua escrita seja levada a sério

Semanalmente publicarei algumas valiosas dicas. Prepare-se!
Dividi em três blocos. O primeiro hoje, os demais nas próximas semanas.

Da Série Dicas de escrita...
Parte 1 de 3

1. Deve evitar ao máx. a utiliz. de abrev., etc.

2. É desnecessário fazer-se empregar de um estilo de escrita demasiadamente rebuscado. Tal prática advém de esmero excessivo que raia o exibicionismo narcisístico.

3. Anule aliterações altamente abusivas.

4. não esqueça as maiúsculas no inicio das frases.

5. O uso de parêntesis (mesmo quando for relevante) é desnecessário.

6. Estrangeirismos estão out; palavras de origem portuguesa estão in.

7. Evite o emprego de gíria, mesmo que pareça nice, sacou??...então valeu!

8. Palavras de baixo calão podem transformar o seu texto numa m...

09. Nunca generalize: generalizar é um erro em todas as situações.

10. Evite repetir a mesma palavra, pois essa palavra vai ficar uma palavra repetitiva. A repetição da palavra vai fazer com que a palavra repetida desqualifique o texto onde a palavra se encontra repetida.
Bento Gonçalves, 24 de novembro de 2008.

Origem: Campus de Bento Gonçalves
Destino: Anatômico de Caxias do Sul
Condição climática: Céu claro, poucas nuvens, 23ºC, Pressão
1013.3 hPa, UR 53%

06:45 o despertador começa a tocar. A cadência é torturante.
06:50 banho para acordar.
07:43 saio em direção à Universidade.
08:15 Partimos de Bento em direção à Caxias do Sul (aprox. 45 Km). Trânsito lento até nosso destino, o Anatômico da UCS. Por incrível que pareça, todo esse movimento não é normal, pelo menos não aqui e numa segunda-feira.
09:10 Chegada ao local da visita.
09:15 Primeiras noções acerca de anatomia. Não pretendo descrever o que presenciei com todos os pormenores, entretanto, importantes conhecimentos foram adquiridos nessa aula.
09:50 visita ao local onde são realizadas as necrópsias. O cheiro não é nada agradável. Novamente, sem descrições pormenorizadas.
10:25 retorno ao campus de Bento. Trânsito mais tranquilo desta vez.
11:40 almoço. Depois de tudo que havia visto nesta manhã, foi muito bom almoçar!

Acredito que as cenas presenciadas hoje serão únicas. Espero não retornar novamente àquele lugar.
Experiência válida, conhecimentos adquiridos, idem!

E segue o baile!
Hoje só amanhã!

Dicas de leitura

Preciosas dicas de leitura.

Os livros a seguir relacionados estão disponíveis no Portal www.dominiopublico.gov.br.

É tudo grátis!

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  1. A Divina Comédia -Dante Alighieri
  2. A Comédia dos Erros -William Shakespeare
  3. Poemas de Fernando Pessoa -Fernando Pessoa
  4. Dom Casmurro -Machado de Assis
  5. Cancioneiro -Fernando Pessoa
  6. Romeu e Julieta -William Shakespeare
  7. A Cartomante -Machado de Assis
  8. Mensagem -Fernando Pessoa
  9. A Carteira -Machado de Assis
  10. A Megera Domada -William Shakespeare
  11. A Tragédia de Hamlet, Príncipe da Dinamarca -William Shakespeare
  12. Sonho de Uma Noite de Verão -William Shakespeare
  13. O Eu profundo e os outros Eus. -Fernando Pessoa
  14. Dom Casmurro -Machado de Assis
  15. Do Livro do Desassossego -Fernando Pessoa
  16. Poesias Inéditas -Fernando Pessoa
  17. Tudo Bem Quando Termina Bem -William Shakespeare
  18. A Carta -Pero Vaz de Caminha
  19. A Igreja do Diabo -Machado de Assis
  20. Macbeth -William Shakespeare
  21. Este mundo da injustiça globalizada -José Saramago
  22. A Tempestade -William Shakespeare
  23. O pastor amoroso -Fernando Pessoa
  24. A Cidade e as Serras -José Maria Eça de Queirós
  25. Livro do Desassossego -Fernando Pessoa
  26. A Carta de Pero Vaz de Caminha -Pero Vaz de Caminha
  27. O Guardador de Rebanhos -Fernando Pessoa
  28. O Mercador de Veneza -William Shakespeare
  29. A Esfinge sem Segredo -Oscar Wilde
  30. Trabalhos de Amor Perdidos -William Shakespeare
  31. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis
  32. A Mão e a Luva -Machado de Assis
  33. Arte Poética -Aristóteles
  34. Conto de Inverno -William Shakespeare
  35. Otelo, O Mouro de Veneza -William Shakespeare
  36. Antônio e Cleópatra -William Shakespeare
  37. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões
  38. A Metamorfose -Franz Kaf ka
  39. A Cartomante -Machado de Assis
  40. Rei Lear -William Shakespeare
  41. A Causa Secreta -Machado de Assis
  42. Poemas Traduzidos -Fernando Pessoa
  43. Muito Barulho Por Nada -William Shakespeare
  44. Júlio César -William Shakespeare
  45. Auto da Barca do Inferno -Gil Vi cente
  46. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa
  47. Cancioneiro -Fernando Pessoa
  48. Catálogo de Autores Brasileiros com a Obra em Domínio Público -Fundação Biblioteca Nacional
  49. A Ela -Machado de Assis
  50. O Banqueiro Anarquista -Fernando Pessoa
  51. Dom Casmurro -Machado de Assis
  52. A Dama das Camélias -Alexandre Dumas Filho
  53. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa
  54. Adão e Eva -Machado de Assis
  55. A Moreninha -Joaquim Manuel de Macedo
  56. A Chinela Turca -Machado de Assis
  57. As Alegres Senhoras de Windsor -William Shakespeare
  58. Poemas Selecionados -Florbela Espanca
  59. As Vítimas-Algozes -Joaquim Manuel de Macedo
  60. Iracema -José de Alencar
  61. A Mão e a Luva -Machado de Assis
  62. Ricardo III -William Shakespeare
  63. O Alienista -Machado de Assis
  64. Poemas Inconjuntos -Fernando Pessoa
  65. A Volta ao Mundo em 80 Dias -Júlio Verne
  66. A Carteira -Machado de Assis
  67. Primeiro Fausto -Fernando Pessoa
  68. Senhora -José de Alencar
  69. A Escrava Isaura -Bernardo Guimarães
  70. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis
  71. A Mensageira das Violetas -Florbela Espanca
  72. Sonetos -Luís Vaz de Camões
  73. Eu e Outras Poesias -Augusto dos Anjos
  74. Fausto -Johann Wolfgang von Goethe
  75. Iracema -José de Alencar
  76. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa
  77. Os Maias -José Maria Eça de Queirós
  78. O Guarani -José de Alencar
  79. A Mulher de Preto -Machado de Assis
  80. A Desobediência Civil -Henry David Thoreau
  81. A Alma Encantadora das Ruas -João do Rio
  82. A Pianista -Machado de Assis
  83. Poemas em Inglês -Fernando Pessoa
  84. A Igreja do Diabo -Machado de Assis
  85. A Herança -Machado de Assis
  86. A chave -Machado de Assis
  87. Eu -Augusto dos Anjos
  88. As Primaveras -Casimiro de Abreu
  89. A Desejada das Gentes -Machado de Assis
  90. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa
  91. Quincas Borba -Machado de Assis
  92. A Segunda Vida -Machado de Assis
  93. Os Sertões -Euclides da Cunha
  94. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa
  95. O Alienista -Machado de Assis
  96. Don Quixote. Vol. 1 -Miguel de Cervantes Saavedra
  97. Medida Por Medida -William Shakespeare
  98. Os Dois Cavalheiros de Verona -William Shakespeare
  99. A Alma do Lázaro -José de Alencar
  100. A Vida Eterna -Machado de Assis
  101. A Causa Secreta -Machado de Assis
  102. 14 de Julho na Roça -Raul Pompéia
  103. Divina Comedia -Dante Alighieri
  104. O Crime do Padre Amaro -José Maria Eça de Queirós
  105. Coriolano -William Shakespeare
  106. Astúcias de Marido -Machado de Assis
  107. Senhora -José de Alencar
  108. Auto da Barca do Inferno -Gil Vi cente
  109. Noite na Taverna -Manuel Antônio Álvares de Azevedo
  110. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis
  111. A 'Não-me-toques'! -Artur Azevedo
  112. Os Maias -José Maria Eça de Queirós
  113. Obras Seletas -Rui Barbosa
  114. A Mão e a Luva -Machado de Assis
  115. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco
  116. Aurora sem Dia -Machado de Assis
  117. Édipo-Rei -Sófocles
  118. O Abolicionismo -Joaquim Nabuco
  119. Pai Contra Mãe -Machado de Assis
  120. O Cortiço -Aluísio de Azevedo
  121. Tito Andrônico -William Shakespeare
  122. Adão e Eva -Machado de Assis
  123. Os Sertões -Euclides da Cunha
  124. Esaú e Jacó -Machado de Assis
  125. Don Quixote -Miguel de Cervantes
  126. Camões -Joaquim Nabuco
  127. Antes que Cases -Machado de Assis
  128. A melhor das noivas -Machado de Assis
  129. Livro de Mágoas -Florbela Espanca
  130. O Cortiço -Aluísio de Azevedo
  131. A Relíquia -José Maria Eça de Queirós
  132. Helena -Machado de Assis
  133. Contos -José Maria Eça de Queirós
  134. A Sereníssima República -Machado de Assis
  135. Iliada -Homero
  136. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco
  137. A Brasileira de Prazins -Camilo Castelo Branco
  138. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões
  139. Sonetos e Outros Poemas -Manuel Maria de Barbosa du Bocage
  140. Ficções do interlúdio: para além do outro oceano de Coelho Pacheco. -Fernando Pessoa
  141. Anedota Pecuniária -Machado de Assis
  142. A Carne -Júlio Ribeiro
  143. O Primo Basílio -José Maria Eça de Queirós
  144. Don Quijote -Miguel de Cervantes
  145. A Volta ao Mundo em Oitenta Dias -Júlio Verne
  146. A Semana -Machado de Assis
  147. A viúva Sobral -Machado de Assis
  148. A Princesa de Babilônia -Voltaire
  149. O Navio Negreiro -Antônio Frederico de Castro Alves
  150. Catálogo de Publicações da Biblioteca Nacional -Fundação Biblioteca Nacional
  151. Papéis Avulsos -Machado de Assis

Para não precisar contar a história...

Sempre que alguém fratura ou lesiona o braço ou qualquer coisa semelhante é necessário explicar para cada um que pergunta.

Para acabar com as explicações criei a tipóia com um signo. Ao olhar o signo fica fácil saber a origem do machucado, sendo, portanto, desnecessário que alguém lhe pergunte como você se machucou!!!

Já pensou se a moda pega com as munhequeiras...

Terra vista à noite


Planeta Terra à noite é cintilado por padrões luminosos. A imagem contém dados de 1997. A situação é ainda pior hoje. Cerca de dois terços da humanidade vivem sob céus poluídos pela luz, sendo que um quinto não consegue mais ver a Via Láctea. Qual o país menos afetado? A República Centro-Africana. Foto da agência espacial americana. A poluição luminosa está impedindo que o céu noturno seja contemplado. Vamos desligar as luzes à noite?

Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho


O presente tem como objetivo fazer uma breve análise de dois acórdãos acerca do tema “aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho”, demonstrando nesses dois posicionamentos a aplicabilidade, no âmbito do processo do trabalho, da referida multa. Foram utilizados, para embasar tais comentários, a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código de Processo Civil.


EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. As disposições do CPC são aplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma subsidiária, quando omissa a legislação trabalhista. Não havendo a cominação de multa, na CLT, pelo não-cumprimento espontâneo da sentença, aplicável a previsão do art. 475-J do CPC. Acórdão do processo 00096-2001-029-04-00-5 (AP) Redator: MARIO CHAVES Data: 23/01/2008 Origem: 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Não se aplica à execução trabalhista a multa prevista no art. 475-J do CPC, por ser incompatível com norma expressa do processo do trabalho (art. 880 da CLT), que determina o pagamento em 48 horas ou a garantia da execução, sob pena de penhora, não de multa. Agravo não provido. Acórdão do processo 00221-1997-732-04-00-0 (AP) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Data: 26/06/2008 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul

A despeito do tema, podemos dividi-lo em duas correntes de pensamentos. A primeira defende a plena aplicação do instituto ao processo do trabalho. A segunda nega a aplicação do dispositivo ao processo do trabalho. Poderia haver, ainda, uma terceira corrente, a que defende a aplicação apenas da multa de 10%, sendo, contudo, mantido o prazo de 48 horas. Em relação a esta última, faz-se necessário um amplo estudo, que poderá vir a ser tema futuro. Restringiremos o estudo às duas primeiras correntes.

Em análise à primeira corrente, temos:

As disposições do Código de Processo Civil são aplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma subsidiária, quando omissa a legislação trabalhista e desde que seja compatível[1]. A Consolidação das Leis do Trabalho não comina qualquer multa pelo não-cumprimento espontâneo da sentença, assim, entende-se plenamente aplicável a previsão do art. 475-J[2] do CPC.

A previsão do artigo 475-J do CPC veio a tornar mais célere a execução, de modo a satisfazer o credor. Tal previsão está de acordo com os princípios que regem o direito processual trabalhista. Ainda, a aplicação do referido dispositivo está em consonância com o art. 5°, LXXVII da Constituição Federal[3].

Em defesa da aplicabilidade do artigo 475-J do CPC, deve-se mencionar o princípio da proteção, que diz ser necessário a aplicação da norma mais favorável, a aplicação da condição mais benéfica, e interpretação da norma, no caso concreto, de modo favorável ao trabalhador (in dubio pro operario).

A interpretação dos preceitos legais, inclusive relativos ao processo, deve ser feita com base nos princípios constitucionais que proclamam e consagram direitos fundamentais, de modo que as normas ou teorias deverão ser aplicadas sempre que condizentes com os princípios que justificam sua existência.

Na seara do direito do trabalho, o princípio da proteção é expressão desse caráter instrumental. Incide também sobre o processo do trabalho e determina a aplicação da norma mais favorável ao credor trabalhista, que, normalmente, é o trabalhador.

Segunda corrente:

Considerando que a CLT tem dispositivo que disciplina a citação para pagamento, a aplicação subsidiária se daria apenas em caso de omissão, conforme artigos 769 e 889[4] da CLT. Destarte, não há que se falar em aplicação subsidiária quando existe norma específica, sob pena de descaracterizar o processo do trabalho. A fonte subsidiária, para o processo de execução trabalhista, é, pois, a Lei de Execução Fiscal.

O artigo 882[5] da CLT confere, expressamente, a possibilidade de oferecer bem à penhora, nada referindo a propósito da multa. Para a aplicação do art. 475-J no processo trabalhista, é necessária regulamentação expressa para a matéria.

Apesar da intenção ao aplicar a multa do dispositivo civil ser um estímulo ao adimplemento da dívida, evitando a mora do devedor, a referida aplicação restaria obstada pelo conteúdo do artigo 880[6] da CLT.

Em síntese, não há lacuna no artigo 880 da CLT, e caso houvesse, seriam aplicáveis primeiramente as disposições da lei de execução fiscal na execução trabalhista. Além disso, é inafastável a incompatibilidade do instituto com o processo do trabalho. Na liquidação de sentença trabalhista os atos de acertamento estão entremeados com os de constrição. Basta atentar que somente após a garantia do juízo (penhora) é possível impugnar a sentença de liquidação. Assim, antes da citação, por óbvio, jamais se terá “quantia fixada em liquidação”.

Os argumentos contrários à aplicação da multa no processo do trabalho têm fundamento em uma só premissa: a de que a CLT não seria omissa quanto ao rito da execução trabalhista. A verdade, porém, é que não se está a cuidar de medida sub-rogatória, mas sim de meio coercitivo que sequer precisa estar previsto com especificidade. Assim, uma vez que ausentes no regramento processual trabalhista medidas coercitivas, a multa do artigo 475-J é aceita para assegurar a efetividade.



[1]CLT Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

[2] CPC Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

[3]CF Art. 5°, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

[4] CLT Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

[5] CLT Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.

[6] CLT Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

STJ dá o primeiro passo rumo ao Processo Eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta semana a substituição dos atuais processos em papel pelos arquivos digitalizados. A iniciativa representa economia significativa de papel, melhor utilização de recursos financeiros e de pessoal, além de agilidade no trâmite das ações. O acesso de advogados e partes aos autos dos recursos também ficará mais fácil, pois poderá ser feito no site do STJ, vinte e quatro horas por dia.

O trabalho de digitalização começou com os processos que estão armazenados em quatro salas do subsolo do Tribunal, de onde até os móveis foram retirados para dar lugar aos quatro mil recursos extraordinários que foram sobrestados enquanto aguardam decisões da Corte Constitucional. Alguns chegam a ter mais de 20 volumes. A previsão é que, em vinte dias, esses já estejam digitalizados, ou seja, transformados em arquivos de informática e armazenados eletronicamente pelo STJ.

Os quatro mil recursos lotam quatro salas do subsolo, e o STJ não tem mais espaço físico para armazenar novos processos que tenham de aguardar julgamento do STF. Esses processos estão estagnados enquanto aguardam decisões do STF e ocupam muito espaço. A partir do momento em que se tornam digitais, podem ser endereçados, via internet, assim que o STF os solicitar e ainda permanecerem armazenados no Tribunal – só que eletronicamente.


Passos digitais

O trabalho de digitalização dos processos no Superior Tribunal será promovido por meio de uma força-tarefa, em um primeiro momento. Foram destacados 15 servidores e estagiários da Presidência do Tribunal para analisar os primeiros quatro mil recursos extraordinários a serem digitalizados. A princípio, eles vão analisar e digitalizar 300 processos por dia.
Uma vez digitalizado, o processo poderá ser encaminhado ao STF por meio eletrônico, assim que solicitado pela Corte Constitucional, com rapidez e segurança. Os processos em papel serão devolvidos aos tribunais de origem – Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que passam a ser responsáveis pelo armazenamento dos autos.


Segurança e economia

A economia de papel é automática porque, a partir do momento em que o processo é digitalizado, todos os demais andamentos dos autos também passam a ser feitos por meio eletrônico, como o envio ao STF e despachos do Supremo no feito. A utilização de papel em menor escala gera a economia de recursos financeiros, que poderão ser alocados no desenvolvimento de outras atividades do Tribunal.

O trâmite das ações é agilizado na medida em que o encaminhamento dos autos passa a ser feito via internet, não dependendo mais de transporte mecânico com veículos automotores e servidores para carregar os feitos de um tribunal para outro. Com a transformação em processos eletrônicos de todos os recursos extraordinários atualmente suspensos, os servidores da Casa que hoje trabalham com o transporte e o armazenamento desses recursos serão remanejados para áreas que necessitem de mais servidores, o que representa otimização de recursos humanos.

Outra vantagem da adoção dos processos eletrônicos é que eles tornam mais fácil a localização dos feitos. Mesmo com toda a organização dos servidores que armazenam os recursos, a enorme quantidade de feitos gera certa demora na busca de determinado processo. Com a mudança, a busca passa a ser feita por meio de sistema eletrônico, como, por exemplo, o de acompanhamento processual.


Acesso mais fácil

Além de otimizar o uso de recursos financeiros e humanos no STJ, os processos eletrônicos facilitam o acesso de advogados e partes aos recursos extraordinários. Após a digitalização do primeiro lote de recursos (quatro mil), as peças relacionadas com o recurso extraordinário ficarão disponíveis no Portal do Advogado (ainda em construção), no site do Tribunal. O acesso aos autos, que atualmente só pode ser feito na sede do STJ e no horário de funcionamento do Tribunal (das 7h às 19h), poderá ser feito vinte e quatro horas por dia, de qualquer computador, em qualquer lugar com acesso à internet.

Para ter acesso ao processo virtual, o advogado deve cadastrar-se no serviço, no site do STJ (quando disponibilizado o link do Portal do Advogado) e registrar seu certificado digital com validade junto à ICP-Brasil (autoridade certificadora brasileira instituída pelo Governo Federal junto a várias entidades). Atualmente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já disponibiliza certificação digital aos advogados inscritos naquele órgão. Mais informações sobre a certificação podem ser obtidas no próprio Conselho Federal.