Mensagem de final de ano



Amigos,

Agora que nos aproximamos do Natal e do Ano Novo, os espíritos se elevam. É um momento de reflexão, de avaliação de tudo o que realizamos neste ano, das nossas conquistas, das nossas frustrações, dos nossos sonhos, mas acima de tudo desse clima de solidariedade que envolve todos os corações.

O nascimento de Jesus Cristo é uma oportunidade de renovarmos as esperanças na natureza humana, no Homem e na sua fé por tempos melhores. A passagem para um novo ano, independente da crença de cada um, é sempre um momento de renovação.

Com essas palavras, desejo à você e seus familiares um Natal de paz, de amor e de esperança e um Ano Novo repleto de saúde para que possamos ter a energia, a vitalidade e o entusiasmo para concretizar todos os sonhos que ainda acalentamos.

Boas festas e um excelente 2009!



A jurisdição do relacionamento

Analise. É puro processo.

Todo relacionamento traz embutido um processo de conhecimento, ao qual se segue o processo de execução.

A doutrina da mocidade, então, inventou as medidas cautelares e a tutela antecipada.

Afinal de contas, com o "ficar", você já obtém aquilo que conseguiria com o relacionamento principal, e, além do mais, toma conhecimento de tudo o que possa acontecer no futuro, já estando precavido.

Esse processo de conhecimento pode, de cara, ser extinto sem julgamento de mérito, por carência de ação.

Pior é o indeferimento da inicial por inépcia.

E sem contar que na ausência do impulso oficial a coisa não vai pra frente.

Havendo ilegitimidade de parte, o que normalmente se constata apenas na fase probatória; ou ainda, a impossibilidade do pedido, não tem quem aguente.

E quando é o caso, ainda mais freqüente, de falta de interesse... aí paciência!

Se ocorrer intervenção de terceiros, a coisa complica, pois amplia objetiva e subjetivamente o campo do relacionamento, transformando-o em questão prejudicial.

Pois, como se sabe, todo litisconsórcio ativo é facultativo, dependendo do grau de abertura e modernidade do relacionamento.

É necessário estar sempre procedendo ao saneamento da relação, para se manter a higidez das fases futuras.

É um procedimento especial, uma mescla entre processos civil e penal, podendo seguir o rito ordinário, sumário, ou, até mesmo, o sumaríssimo...dependendo da disposição de cada um.

A competência para dirimir conflitos é concorrente.

E a regra é que se busque sempre a transação.

Com o passar do tempo, depois de produzidas todas as provas de amor, chega o momento das alegações finais... é o noivado!

Este pode acontecer por simples requerimento ou então por usucapião.

Alguns conseguem a prescrição nesta fase.

E na hora da sentença: "Eu vos declaro marido e mulher, até que a morte os separe".

Em outras palavras, está condenado a pena de prisão perpétua.

São colocadas as algemas no dedo esquerdo de cada um, na presença de todas as testemunhas de acusação.

E, de acordo com as regras de direito das coisas, "o acessório segue o principal" ... casou, ganha uma sogra de presente.

E neste caso específico, ainda temos uma exceção, pois laços de afinidade não se desfazem com o fim do casamento.

Mas essa sentença faz apenas coisa julgada formal.

É possível revê-la a qualquer tempo... mas se for consensual, tem que esperar um ano, apenas!

Talvez você consiga um "habeas corpus" e ... novamente a liberdade.

Como bem disse alguém, "o casamento é a única prisão em que se ganha liberdade por mau comportamento".

Ah! Nesse caso você será condenado nas custas processuais e a uma pena restritiva de direitos: prestação pecuniária ou perda de bens e valores.

Hoje só amanhã!

Stare decisis

A doutrina do stare decisis tem sua origem no direito inglês, decorrente da expressão latina stare decisis et non quieta movere, sendo utilizado ou aplicado na esfera civil. No âmbito constitucional, essa expressão tem um significado mais abrangente:

Na seara constitucional, os EUA são o nosso grande exemplo, para o qual essa expressão assume o significado de um comando mediante o qual as Cortes devem dar o devido peso e valor ao precedente, de forma que uma questão de direito já estabelecida deveria ser seguida sem reconsideração, desde que a decisão anterior fosse impositiva.

Há uma íntima correspondência entre o stare decisis e o Estado Democrático de Direito, já que ela assegura que o direito não se altere de forma errática, constante e permite que a sociedade presuma que os princípios fundamentais estão fundados no direito, ao invés das inclinações ou voluntariedades pessoais, dos indivíduos.

Assim, temos a construção do stare decisis horizontal e o vertical.

A idéia de que os Tribunais e outros órgãos do Poder Judiciário devem respeitar os seus próprios precedentes, internamente, é chamado de stare decisis horizontal ou em sentido horizontal, sendo vinculante, portanto, para o próprio órgão, que não pode mais rediscutir a matéria., o que também é denominado de binding efectt (efeito vinculante), mas interno.

Já o stare decisis vertical significa que as decisões vinculam externamente, também a todos, sendo obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive a Administração Pública Direta e Indireta e demais Poderes.

Esse efeito é expressamente previsto em nossa Constituição Federal (art. 102, III, §2°, CF), que determina que as decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade vinculam "os demais órgãos do Poder Judiciário...".

Portanto o stare decisis é a obrigatoriedade de cumprimento das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade abstrato, já que possuem efeito vinculante (binding effect), tanto em relação ao próprio órgão prolator da sentença (efeito horizontal) quanto aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública (efeito vertical).

Dano ambiental

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL. APARADOS DA SERRA. FILMAGEM NÃO AUTORIZADA PELO IBAMA. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO-AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal em 1999, que solicitou a condenação da DM9DDB e da Conspiração filmes pelos danos causados à flora, à fauna e a aspectos paisagísticos do Parque Nacional durante as filmagens (desmoronamento de rochas). Também pediu indenização pelos danos ao meio ambiente pelo uso e veiculação de imagens do local em campanha publicitária de uma marca de cigarros, sem autorização do Ibama.

A sentença da Justiça Federal de Caxias do Sul-RS julgou procedente o pedido do MPF, condenando as duas empresas a pagarem R$ 100 mil a título de indenização pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados ao parque.

O Código Florestal e o Decreto nº 84.017/79 (que fixa normas de definição e caracterização dos parques nacionais), vedam a exploração econômica dos parques, no sentido de evitar-se sua destruição ou alteração.

No caso, o Ibama não autorizou as empresas a realizarem a filmagem em razão dos fins científicos, culturais, educativos e recreativos dos parques nacionais, que entrariam em confronto com a divulgação de uma marca de cigarro.

A realização do voo, sem a necessária autorização, trouxe no mínimo situação de perigo, sujeitando o meio ambiente a potencial ocorrência de evento danoso. Testemunhas ouvidas afirmaram que ocorreu desmoronamento de pedras após a realização das filmagens dentro de um dos canyons do parque.

O voto sintetiza que “se alguém cria o perigo, ou danifica o meio ambiente, tem o dever de reparar o dano”. Não sendo possível a restauração do bem atacado, cabe reparação mediante condenação em dinheiro.

Entretanto, a 4ª Turma entendeu que não é possível fixar indenização por danos extrapatrimoniais ao parque, decorrrentes da utilização indevida das imagens. “Não há comprovação de danos à imagem do parque, aos seus atributos e finalidade”, afirmou o relator.

Assim, a indenização ficou fixada em R$ 50 mil na data do fato, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Cálculo feito por mim aponta, em valores de dezembro, a cifra de R$ 322.299,10. Cada uma das empresas deverá pagar metade do valor.

Proc. nº 1999.71.07.000450-0 - informações do TRF-4 e redação de Silvio Cardoso

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29 Bem humoradas dicas para que sua escrita seja levada a sério

Da Série Dicas de escrita...
Parte 3 de 3

20. Exagerar é cem milhões de vezes pior do que a moderação.

21. Evite mesóclises. Repita comigo: "mesóclises: evitá-las-ei!"

22. Analogias na escrita são tão úteis quanto chifres numa galinha.

23. Não abuse das exclamações! Nunca!!! O seu texto fica horrível!!!!!

24. Evite frases exageradamente longas, pois estas dificultam a compreensão da idéia nelas contida e, por conterem mais que uma idéia central, o que nem sempre torna o seu conteúdo acessível, forçam, desta forma, o pobre leitor a separá-la nos seus diversos componentes de forma a torná-las compreensíveis, o que não deveria ser, afinal de contas, parte do processo da leitura, hábito que devemos estimular através do uso de frases mais curtas.

25. Cuidado com a hortografia, para não estrupar a língúa portuguêza.

26. Seja incisivo e coerente, ou não.

27. Não fique escrevendo (nem falando) no gerúndio. Você vai estar deixando seu texto pobre e estar causando ambigüidade, com certeza você vai estar deixando o conteúdo esquisito, vai estar ficando com a sensação de que as coisas ainda estão acontecendo. E como você vai estar lendo este texto, tenho certeza que você vai estar prestando atenção e vai estar repassando aos seus amigos, que vão estar entendendo e vão estar pensando em não estar falando desta maneira irritante.

28. Outra barbaridade que tu deves evitar chê, é usar muitas expressões que acabem por denunciar a região onde tu moras! .. nada de mandar esse trem...vixi..entendeu bichinho?

29. Não permita que seu texto acabe por rimar, porque senão ninguém irá agüentar já que é insuportável o mesmo final escutar, o tempo todo sem parar.


Fim

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Imunidade Tributária Recíproca

Em que consiste a imunidade tributária recíproca?

Passa-se à análise de uma questão para auxiliar a compreensão.

Questão: O prédio de propriedade do Estado, onde funciona uma escola pública, não está sujeito à incidência do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por força da

(A) estrita legalidade tributária

(B) isenção tributária subjetiva.

(C) isenção tributária objetiva.

(D) capacidade econômica do contribuinte.

(E) imunidade tributária recíproca.


Comentário técnico do autor:
O IPTU é um imposto de competência dos Municípios.
Conforme a regra da imunidade recíproca, os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem cobrar impostos uns dos outros. Tal vedação é "extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" (artigo 150, parágrafo 2°, da Constituição Federal)

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"

A Constituição da República não contemplou com a imunidade recíproca as sociedades de economia mista e as empresas públicas. No entanto, o STF tem estendido a imunidade recíproca às empresas públicas que prestam serviços públicos.

Decisões nesse sentido:

RE 354897. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido e provido.

RE-AgR 524615 . EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, "A", DA CB/88. 1. A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, está abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição. 2. Não incide ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infra-estrutura aeroportuária, atividade que lhe foi atribuída pela União [artigo 21, XII, "c", da CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento.

Por fim, se fosse permitida a tributação mútua entre as pessoas políticas, o equilíbrio federativo e a autonomia destas entidades restariam seriamente comprometidos, aniquilando seus objetivos fundamentais, vale dizer, a imunidade recíproca é uma garantia da federação, conforme se observa no excerto da decisão da Adin 939:

"A Constituição do Brasil, ao institucionalizar o modelo federal de Estado, perfilhou, a partir das múltiplas tendências já positivadas na experiência constitucional comparada, o sistema do federalismo de equilíbrio, cujas bases repousam na necessária igualdade político-jurídica entre as unidades que compõe o Estado Federal. Desse vínculo isonômico, que pacifica as pessoas estatais dotadas de capacidade política, deriva, como uma de suas conseqüências mais expressivas, a vedação dirigida a cada um dos entes federados de instituição de imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. A imunidade tributária recíproca consagrada pelas sucessivas Constituições republicanas brasileiras representa um fator indispensável À preservação institucional das próprias unidades integrantes da federação."

Destarte, com base na precisa explicação, a alternativa correta é a letra E, ou seja, o prédio de propriedade do Estado, onde funciona uma escola pública, não está sujeito à incidência do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por força da imunidade recíproca.

29 Bem humoradas dicas para que sua escrita seja levada a sério

Da Série Dicas de escrita...
Parte 2 de 3

11. Não abuse das citações. Como costuma dizer um amigo meu:"Quem cita os outros não tem idéias próprias".

12. Frases incompletas podem causar.

13. Não seja redundante, não é preciso dizer a mesma coisa de formas diferentes; isto é, basta mencionar cada argumento uma só vez, ou por outras palavras, não repita a mesma idéia várias vezes.

14. Seja mais ou menos específico..

15. Frases com apenas uma palavra? Jamais!

16. A voz passiva deve ser evitada.

17. Utilize a pontuação corretamente o ponto e a vírgula pois a frase poderá ficar sem sentido especialmente será que ninguém mais sabe utilizar o ponto de interrogação.

18. Quem precisa de perguntas retóricas?

19. Conforme recomenda a A.G.O., nunca use siglas desconhecidas.

Campanha para ajudar o estado de Santa Catarina

Você também pode ajudar na reconstrução de Santa Catarina


O que doar?


Podem ser doados alimentos não perecíveis, com preferência para achocolatado em pó, água mineral, amendoim torrado, barra de cereais, biscoitos, castanha do pará, chocolate, leite longa vida, frutas secas, mel, milho em conserva, paçoca e cestas básicas já montadas.

Utensílios domésticos, calçados (os pares devem estar amarrados e a numeração escrita no solado), colchões limpos e em bom estado, cobertores e roupa de cama.

Material de limpeza, como: Vassouras, baldes, sacos de pano(pano de chão novo) detergente, desinfetante, água sanitária e barras de sabão.

Produtos de higiene pessoal: Escovas de dente, pasta de dente, Shampu, desodorante papel higiênico e sabonete.


Onde entregar os donativos?

No Diretório e no Hall do Bloco A.
As doações podem ser feitas até sexta-feira, 5 de dezembro.

Na sexta-feira uma equipe do Corpo de Bombeiros buscará as doações arrecadadas.


Faça sua parte!

Informações:
e-mail: dadir.ucs@gmail.com
ou diretamente no Diretório
"O homen civilizado criou a carruagem, mas perdeu o uso que fazia de seus pés."

A indústria automobilística, setor que gera milhões de empregos em todo o mundo, produz aquilo que a sociedade costuma chamar de "mal necessário".

Os automóveis são adorados, entretanto implicam custos sociais altíssimos. A poluição causada pela queima do combustível (que está entre as principais causas do aquecimento global) e o espaço de circulação que roubam das cidades estão dentre alguns desses custos.

Em relação à economia, podemos dizer que os veículos funcionam como uma espécie de termômetro: se as vendas disparam, o momento é próspero, se caem, indicam recessão.

Na atual crise econômica o setor se tornou um dos mais vulneráveis. A negociação dos carros depende, em boa parte, de crédito. Se no mercado houver dinheiro de sobra, mais pessoas recorrem a empréstimos para adquirir um automóvel. A explosão de crédito dos últimos anos fez com que estimulasse as montadoras, as quais bateram recordes de produção e vendas.

No início do mês de novembro de 2008 Ford e GM divulgaram que gastaram, no primeiro trimestre do ano, cerca de 15 bilhões de dólares de suas reservas.

O setor automobilístico pediu socorro ao governo americano. Acreditamos que socorrer esse tipo de indústria é jogar dinheiro público no lixo. Então, qual seria a alternativa?

A GM informou que poderá decretar falência já em janeiro de 2009 se nada for feito pelo governo. Em seu informativo ela declarou que gasta, em média, onze bilhões de dólares mensais em suas operações. A referida empresa, que já deteve mais da metade do mercado americano e por anos foi a maior do mundo, atualmente vale meno de US$ 2 bilhões. De outubro de 2007 até novembro de 2008 as ações da companhia despencaram 95%. As ações passaram de US$ 38,00 para US$ 2,92. As ações da Ford também foram negociadas recentemente a menos de dois dólares.

A ideia de apoiar um setor que tampouco colabora para com a sociedade parece ser desaconselhável.

No Brasil, as vendas cresceram 27% em 2007 e 23% entre janeiro e outubro de 2008. Entretanto, apesar de todo esse crescimento, as condições para comprar um automóvel são muito ruins. Os americanos pagam, se o automóvel for financiado, muito barato. Lá o governo não permite que sejam cobradas altas taxas de juros. Compre um automóvel financiado no Brasil e você pagará por 2 ou até 3 e levará apenas um.

Mas nem tudo está perdido! Preparei uma excelente dica! É a oportunidade de você ter um veículo bom a um preço justo!


DICA: se você está pensando em comprar um carro, saiba que o pátio das montadoras está lotado. Se não houver a venda desses veículos eles terão de vendê-los a preços significativamente menores (pense como será interessante comprar um automóvel zero kilômetro por cerca de 50% do seu preço) e boas condições de financiamento.

Exemplo: carro X é vendido por 60 mil reais. Esperando alguns meses você pode comprar o mesmo veículo, porém pagando apenas 30 mil reais. Tenha um pouco de calma e aproveita para fazer um excelente negócio!


DIGA NÃO ÀS ALTAS TAXAS DE JUROS!
Justificar
JURO JUSTO É ATÉ 0,19% AO MÊS! ACIMA DISSO É ABUSO!

Em homenagem a você...

The Beatles - In My Life

There are places I remember all my life,

Though some have changed,
Some forever, not for better,
Some have gone and some remain.

All these places had their moments
With lovers and friends I still can recall.
Some are dead and some are living.
In my life I've loved them all.

But of all these friends and lovers,
There is no one compares with you,
And these memories lose their meaning
When I think of love as something new.

Though I know I'll never lose affection
For people and things that went before,
I know I'll often stop and think about them,
In my life I'll love you more.

Though I know I'll never lose affection
For people and things that went before,
I know I'll often stop and think about them,
In my life I'll love you more.
In my life I'll love you more.

Pensar enlouquece. Pense nisso!
Santa Catarina - Brasil, novembro de 2008.

Solidariedade.

Qualidade muito apreciada, principalmente no momento.
Em análise às imagens vistas na televisão, chega-se à conclusão de que todos os esforços não serão em vão.
A ajuda chega de diversas partes do país e do mundo. As cenas parecem filme de guerra. O clima é desolador.
Confesso ter ficado chocado com os noticiários. Há um tempo considerável não via algo semelhante acontecer no Brasil.
Acredito que se cada um de nós fizer sua parte, tudo voltará ao normal em breve.
Minha cidade enviou pessoas, alimentos, medicamentos e também dinheiro para colaborar. A mobilização para ajudar o próximo, que até nem conhecemos pessoalemente, é que mais encanta e faz com que os olhos se enxam de lágrimas.
Com essas atitudes, inferimos o quão solidário é o povo brasileiro. Excelente característica.
Faça o bem sem olhar a quem.

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Vodka sem álcool

Depois da cerveja sem álcool, o mais novo lançamento da indústria dos facilitadores é a vodka sem álcool!!!
É algo inusitado, mas também desperta certa curiosidade... será que a caipirinha feita com ela também fica boa?! hahaha!!!
Pelo menos essa nova vodka tem a vantagem de você poder beber e dirigir, sem o risco de, ao fazer o teste do etilômetro, ser multado!

29 Bem humoradas dicas para que sua escrita seja levada a sério

Semanalmente publicarei algumas valiosas dicas. Prepare-se!
Dividi em três blocos. O primeiro hoje, os demais nas próximas semanas.

Da Série Dicas de escrita...
Parte 1 de 3

1. Deve evitar ao máx. a utiliz. de abrev., etc.

2. É desnecessário fazer-se empregar de um estilo de escrita demasiadamente rebuscado. Tal prática advém de esmero excessivo que raia o exibicionismo narcisístico.

3. Anule aliterações altamente abusivas.

4. não esqueça as maiúsculas no inicio das frases.

5. O uso de parêntesis (mesmo quando for relevante) é desnecessário.

6. Estrangeirismos estão out; palavras de origem portuguesa estão in.

7. Evite o emprego de gíria, mesmo que pareça nice, sacou??...então valeu!

8. Palavras de baixo calão podem transformar o seu texto numa m...

09. Nunca generalize: generalizar é um erro em todas as situações.

10. Evite repetir a mesma palavra, pois essa palavra vai ficar uma palavra repetitiva. A repetição da palavra vai fazer com que a palavra repetida desqualifique o texto onde a palavra se encontra repetida.
Bento Gonçalves, 24 de novembro de 2008.

Origem: Campus de Bento Gonçalves
Destino: Anatômico de Caxias do Sul
Condição climática: Céu claro, poucas nuvens, 23ºC, Pressão
1013.3 hPa, UR 53%

06:45 o despertador começa a tocar. A cadência é torturante.
06:50 banho para acordar.
07:43 saio em direção à Universidade.
08:15 Partimos de Bento em direção à Caxias do Sul (aprox. 45 Km). Trânsito lento até nosso destino, o Anatômico da UCS. Por incrível que pareça, todo esse movimento não é normal, pelo menos não aqui e numa segunda-feira.
09:10 Chegada ao local da visita.
09:15 Primeiras noções acerca de anatomia. Não pretendo descrever o que presenciei com todos os pormenores, entretanto, importantes conhecimentos foram adquiridos nessa aula.
09:50 visita ao local onde são realizadas as necrópsias. O cheiro não é nada agradável. Novamente, sem descrições pormenorizadas.
10:25 retorno ao campus de Bento. Trânsito mais tranquilo desta vez.
11:40 almoço. Depois de tudo que havia visto nesta manhã, foi muito bom almoçar!

Acredito que as cenas presenciadas hoje serão únicas. Espero não retornar novamente àquele lugar.
Experiência válida, conhecimentos adquiridos, idem!

E segue o baile!
Hoje só amanhã!

Dicas de leitura

Preciosas dicas de leitura.

Os livros a seguir relacionados estão disponíveis no Portal www.dominiopublico.gov.br.

É tudo grátis!

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  1. A Divina Comédia -Dante Alighieri
  2. A Comédia dos Erros -William Shakespeare
  3. Poemas de Fernando Pessoa -Fernando Pessoa
  4. Dom Casmurro -Machado de Assis
  5. Cancioneiro -Fernando Pessoa
  6. Romeu e Julieta -William Shakespeare
  7. A Cartomante -Machado de Assis
  8. Mensagem -Fernando Pessoa
  9. A Carteira -Machado de Assis
  10. A Megera Domada -William Shakespeare
  11. A Tragédia de Hamlet, Príncipe da Dinamarca -William Shakespeare
  12. Sonho de Uma Noite de Verão -William Shakespeare
  13. O Eu profundo e os outros Eus. -Fernando Pessoa
  14. Dom Casmurro -Machado de Assis
  15. Do Livro do Desassossego -Fernando Pessoa
  16. Poesias Inéditas -Fernando Pessoa
  17. Tudo Bem Quando Termina Bem -William Shakespeare
  18. A Carta -Pero Vaz de Caminha
  19. A Igreja do Diabo -Machado de Assis
  20. Macbeth -William Shakespeare
  21. Este mundo da injustiça globalizada -José Saramago
  22. A Tempestade -William Shakespeare
  23. O pastor amoroso -Fernando Pessoa
  24. A Cidade e as Serras -José Maria Eça de Queirós
  25. Livro do Desassossego -Fernando Pessoa
  26. A Carta de Pero Vaz de Caminha -Pero Vaz de Caminha
  27. O Guardador de Rebanhos -Fernando Pessoa
  28. O Mercador de Veneza -William Shakespeare
  29. A Esfinge sem Segredo -Oscar Wilde
  30. Trabalhos de Amor Perdidos -William Shakespeare
  31. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis
  32. A Mão e a Luva -Machado de Assis
  33. Arte Poética -Aristóteles
  34. Conto de Inverno -William Shakespeare
  35. Otelo, O Mouro de Veneza -William Shakespeare
  36. Antônio e Cleópatra -William Shakespeare
  37. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões
  38. A Metamorfose -Franz Kaf ka
  39. A Cartomante -Machado de Assis
  40. Rei Lear -William Shakespeare
  41. A Causa Secreta -Machado de Assis
  42. Poemas Traduzidos -Fernando Pessoa
  43. Muito Barulho Por Nada -William Shakespeare
  44. Júlio César -William Shakespeare
  45. Auto da Barca do Inferno -Gil Vi cente
  46. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa
  47. Cancioneiro -Fernando Pessoa
  48. Catálogo de Autores Brasileiros com a Obra em Domínio Público -Fundação Biblioteca Nacional
  49. A Ela -Machado de Assis
  50. O Banqueiro Anarquista -Fernando Pessoa
  51. Dom Casmurro -Machado de Assis
  52. A Dama das Camélias -Alexandre Dumas Filho
  53. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa
  54. Adão e Eva -Machado de Assis
  55. A Moreninha -Joaquim Manuel de Macedo
  56. A Chinela Turca -Machado de Assis
  57. As Alegres Senhoras de Windsor -William Shakespeare
  58. Poemas Selecionados -Florbela Espanca
  59. As Vítimas-Algozes -Joaquim Manuel de Macedo
  60. Iracema -José de Alencar
  61. A Mão e a Luva -Machado de Assis
  62. Ricardo III -William Shakespeare
  63. O Alienista -Machado de Assis
  64. Poemas Inconjuntos -Fernando Pessoa
  65. A Volta ao Mundo em 80 Dias -Júlio Verne
  66. A Carteira -Machado de Assis
  67. Primeiro Fausto -Fernando Pessoa
  68. Senhora -José de Alencar
  69. A Escrava Isaura -Bernardo Guimarães
  70. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis
  71. A Mensageira das Violetas -Florbela Espanca
  72. Sonetos -Luís Vaz de Camões
  73. Eu e Outras Poesias -Augusto dos Anjos
  74. Fausto -Johann Wolfgang von Goethe
  75. Iracema -José de Alencar
  76. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa
  77. Os Maias -José Maria Eça de Queirós
  78. O Guarani -José de Alencar
  79. A Mulher de Preto -Machado de Assis
  80. A Desobediência Civil -Henry David Thoreau
  81. A Alma Encantadora das Ruas -João do Rio
  82. A Pianista -Machado de Assis
  83. Poemas em Inglês -Fernando Pessoa
  84. A Igreja do Diabo -Machado de Assis
  85. A Herança -Machado de Assis
  86. A chave -Machado de Assis
  87. Eu -Augusto dos Anjos
  88. As Primaveras -Casimiro de Abreu
  89. A Desejada das Gentes -Machado de Assis
  90. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa
  91. Quincas Borba -Machado de Assis
  92. A Segunda Vida -Machado de Assis
  93. Os Sertões -Euclides da Cunha
  94. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa
  95. O Alienista -Machado de Assis
  96. Don Quixote. Vol. 1 -Miguel de Cervantes Saavedra
  97. Medida Por Medida -William Shakespeare
  98. Os Dois Cavalheiros de Verona -William Shakespeare
  99. A Alma do Lázaro -José de Alencar
  100. A Vida Eterna -Machado de Assis
  101. A Causa Secreta -Machado de Assis
  102. 14 de Julho na Roça -Raul Pompéia
  103. Divina Comedia -Dante Alighieri
  104. O Crime do Padre Amaro -José Maria Eça de Queirós
  105. Coriolano -William Shakespeare
  106. Astúcias de Marido -Machado de Assis
  107. Senhora -José de Alencar
  108. Auto da Barca do Inferno -Gil Vi cente
  109. Noite na Taverna -Manuel Antônio Álvares de Azevedo
  110. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis
  111. A 'Não-me-toques'! -Artur Azevedo
  112. Os Maias -José Maria Eça de Queirós
  113. Obras Seletas -Rui Barbosa
  114. A Mão e a Luva -Machado de Assis
  115. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco
  116. Aurora sem Dia -Machado de Assis
  117. Édipo-Rei -Sófocles
  118. O Abolicionismo -Joaquim Nabuco
  119. Pai Contra Mãe -Machado de Assis
  120. O Cortiço -Aluísio de Azevedo
  121. Tito Andrônico -William Shakespeare
  122. Adão e Eva -Machado de Assis
  123. Os Sertões -Euclides da Cunha
  124. Esaú e Jacó -Machado de Assis
  125. Don Quixote -Miguel de Cervantes
  126. Camões -Joaquim Nabuco
  127. Antes que Cases -Machado de Assis
  128. A melhor das noivas -Machado de Assis
  129. Livro de Mágoas -Florbela Espanca
  130. O Cortiço -Aluísio de Azevedo
  131. A Relíquia -José Maria Eça de Queirós
  132. Helena -Machado de Assis
  133. Contos -José Maria Eça de Queirós
  134. A Sereníssima República -Machado de Assis
  135. Iliada -Homero
  136. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco
  137. A Brasileira de Prazins -Camilo Castelo Branco
  138. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões
  139. Sonetos e Outros Poemas -Manuel Maria de Barbosa du Bocage
  140. Ficções do interlúdio: para além do outro oceano de Coelho Pacheco. -Fernando Pessoa
  141. Anedota Pecuniária -Machado de Assis
  142. A Carne -Júlio Ribeiro
  143. O Primo Basílio -José Maria Eça de Queirós
  144. Don Quijote -Miguel de Cervantes
  145. A Volta ao Mundo em Oitenta Dias -Júlio Verne
  146. A Semana -Machado de Assis
  147. A viúva Sobral -Machado de Assis
  148. A Princesa de Babilônia -Voltaire
  149. O Navio Negreiro -Antônio Frederico de Castro Alves
  150. Catálogo de Publicações da Biblioteca Nacional -Fundação Biblioteca Nacional
  151. Papéis Avulsos -Machado de Assis

Para não precisar contar a história...

Sempre que alguém fratura ou lesiona o braço ou qualquer coisa semelhante é necessário explicar para cada um que pergunta.

Para acabar com as explicações criei a tipóia com um signo. Ao olhar o signo fica fácil saber a origem do machucado, sendo, portanto, desnecessário que alguém lhe pergunte como você se machucou!!!

Já pensou se a moda pega com as munhequeiras...

Terra vista à noite


Planeta Terra à noite é cintilado por padrões luminosos. A imagem contém dados de 1997. A situação é ainda pior hoje. Cerca de dois terços da humanidade vivem sob céus poluídos pela luz, sendo que um quinto não consegue mais ver a Via Láctea. Qual o país menos afetado? A República Centro-Africana. Foto da agência espacial americana. A poluição luminosa está impedindo que o céu noturno seja contemplado. Vamos desligar as luzes à noite?

Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho


O presente tem como objetivo fazer uma breve análise de dois acórdãos acerca do tema “aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho”, demonstrando nesses dois posicionamentos a aplicabilidade, no âmbito do processo do trabalho, da referida multa. Foram utilizados, para embasar tais comentários, a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código de Processo Civil.


EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. As disposições do CPC são aplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma subsidiária, quando omissa a legislação trabalhista. Não havendo a cominação de multa, na CLT, pelo não-cumprimento espontâneo da sentença, aplicável a previsão do art. 475-J do CPC. Acórdão do processo 00096-2001-029-04-00-5 (AP) Redator: MARIO CHAVES Data: 23/01/2008 Origem: 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Não se aplica à execução trabalhista a multa prevista no art. 475-J do CPC, por ser incompatível com norma expressa do processo do trabalho (art. 880 da CLT), que determina o pagamento em 48 horas ou a garantia da execução, sob pena de penhora, não de multa. Agravo não provido. Acórdão do processo 00221-1997-732-04-00-0 (AP) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Data: 26/06/2008 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul

A despeito do tema, podemos dividi-lo em duas correntes de pensamentos. A primeira defende a plena aplicação do instituto ao processo do trabalho. A segunda nega a aplicação do dispositivo ao processo do trabalho. Poderia haver, ainda, uma terceira corrente, a que defende a aplicação apenas da multa de 10%, sendo, contudo, mantido o prazo de 48 horas. Em relação a esta última, faz-se necessário um amplo estudo, que poderá vir a ser tema futuro. Restringiremos o estudo às duas primeiras correntes.

Em análise à primeira corrente, temos:

As disposições do Código de Processo Civil são aplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma subsidiária, quando omissa a legislação trabalhista e desde que seja compatível[1]. A Consolidação das Leis do Trabalho não comina qualquer multa pelo não-cumprimento espontâneo da sentença, assim, entende-se plenamente aplicável a previsão do art. 475-J[2] do CPC.

A previsão do artigo 475-J do CPC veio a tornar mais célere a execução, de modo a satisfazer o credor. Tal previsão está de acordo com os princípios que regem o direito processual trabalhista. Ainda, a aplicação do referido dispositivo está em consonância com o art. 5°, LXXVII da Constituição Federal[3].

Em defesa da aplicabilidade do artigo 475-J do CPC, deve-se mencionar o princípio da proteção, que diz ser necessário a aplicação da norma mais favorável, a aplicação da condição mais benéfica, e interpretação da norma, no caso concreto, de modo favorável ao trabalhador (in dubio pro operario).

A interpretação dos preceitos legais, inclusive relativos ao processo, deve ser feita com base nos princípios constitucionais que proclamam e consagram direitos fundamentais, de modo que as normas ou teorias deverão ser aplicadas sempre que condizentes com os princípios que justificam sua existência.

Na seara do direito do trabalho, o princípio da proteção é expressão desse caráter instrumental. Incide também sobre o processo do trabalho e determina a aplicação da norma mais favorável ao credor trabalhista, que, normalmente, é o trabalhador.

Segunda corrente:

Considerando que a CLT tem dispositivo que disciplina a citação para pagamento, a aplicação subsidiária se daria apenas em caso de omissão, conforme artigos 769 e 889[4] da CLT. Destarte, não há que se falar em aplicação subsidiária quando existe norma específica, sob pena de descaracterizar o processo do trabalho. A fonte subsidiária, para o processo de execução trabalhista, é, pois, a Lei de Execução Fiscal.

O artigo 882[5] da CLT confere, expressamente, a possibilidade de oferecer bem à penhora, nada referindo a propósito da multa. Para a aplicação do art. 475-J no processo trabalhista, é necessária regulamentação expressa para a matéria.

Apesar da intenção ao aplicar a multa do dispositivo civil ser um estímulo ao adimplemento da dívida, evitando a mora do devedor, a referida aplicação restaria obstada pelo conteúdo do artigo 880[6] da CLT.

Em síntese, não há lacuna no artigo 880 da CLT, e caso houvesse, seriam aplicáveis primeiramente as disposições da lei de execução fiscal na execução trabalhista. Além disso, é inafastável a incompatibilidade do instituto com o processo do trabalho. Na liquidação de sentença trabalhista os atos de acertamento estão entremeados com os de constrição. Basta atentar que somente após a garantia do juízo (penhora) é possível impugnar a sentença de liquidação. Assim, antes da citação, por óbvio, jamais se terá “quantia fixada em liquidação”.

Os argumentos contrários à aplicação da multa no processo do trabalho têm fundamento em uma só premissa: a de que a CLT não seria omissa quanto ao rito da execução trabalhista. A verdade, porém, é que não se está a cuidar de medida sub-rogatória, mas sim de meio coercitivo que sequer precisa estar previsto com especificidade. Assim, uma vez que ausentes no regramento processual trabalhista medidas coercitivas, a multa do artigo 475-J é aceita para assegurar a efetividade.



[1]CLT Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

[2] CPC Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

[3]CF Art. 5°, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

[4] CLT Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

[5] CLT Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil.

[6] CLT Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.